Copa do Mundo FIFA Brasil 2014TM – Política de Transferência e Revenda de Ingressos 

1.  Princípios Gerais

(i)    Vendas são finais: Todas as vendas de ingresso (“Ingresso”) para partidas da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014TM (“Evento”) pela FIFA Ticketing AG ou pela 2014 FIFA World Cup Venda de Ingressos Ltda. (em conjunto com a Fédération Internationale de Football Association referidas como “FIFA”) são finais. Isso significa que, em princípio, uma pessoa que solicite e compre um Ingresso (“Adquirente de Ingresso”) ou que detenha um Ingresso (“Detentor de Ingresso”) não pode transferir ou revender um Ingresso, salvo se tal transferência ou revenda for autorizada nos termos desta Política de Transferência e Revenda de Ingressos da FIFA, que também está disponível em www.FIFA.com (“Política de Revenda/Transferência de Ingressos”).

 

A cláusula 4.1 dos Termos e Condições Gerais para o Uso de Ingressos da Copa do Mundo FIFA 2014 (“TCGs”) estabelece que Adquirentes de Ingresso e Detentores de Ingresso:

NÃO PODERÃO VENDER, OFERECER PARA VENDA, OFERECER EM LEILÕES, REVENDER, DOAR, ATUAR COMO AGENTE COMERCIAL PARA OUTRA PARTE OU DE QUALQUER FORMA TRANSFERIR SEUS INGRESSOS SEM O CONSENTIMENTO PRÉVIO E POR ESCRITO DA FIFA. A FIFA dará este consentimento apenas nos seguintes casos: (i) o Detentor de Ingresso pretenda transferir o Ingresso para um convidado particular ou para um membro de sua família, gratuitamente ou pelo preço cobrado do Detentor de Ingresso pela FIFA, (ii) o Detentor de Ingresso esteja com doença grave ou tenha falecido, ou (iii) qualquer outra razão que tenha sido definida pela FIFA na política de transferência e revenda de Ingressos disponível em www.fifa.com.

 

(ii)   Motivos: Os objetivos da regra que limita transferências de Ingresso incluem a segurança do evento, proteção aos consumidores e igualdade de tratamento. As regras visam:

 

(a)    assegurar que Ingressos sejam vendidos a verdadeiros torcedores do Evento, e não àqueles que buscam simplesmente comprar e revender ingressos para obter ganhos comerciais;

(b)    assegurar que, uma vez vendidos, todos os Ingressos para todas as partidas sejam efetivamente utilizados por verdadeiros torcedores;

(c)     maximizar o acesso aos Ingressos por verdadeiros torcedores;

(d)    dar oportunidade a consumidores que, após adquirirem Ingressos, percebam que eles próprios (ou seus Convidados, conforme definido na cláusula 3 (iv) abaixo) não serão capazes de comparecer ao evento ou a determinada partida;

(e)    fornecer um meio seguro e legítimo para que consumidores possam realizar operações em um mercado secundário de ingressos, sem se sujeitar a práticas enganosas daqueles que realizam revendas não autorizadas, desrespeitando a lei e as políticas estabelecidas pela FIFA; e

(f)     facilitar planos e políticas de segurança do  Evento.

 

O consentimento e autorização da FIFA para transferências e revendas de Ingresso estão sujeitos às regras identificadas abaixo.

 

 

2.    Elegibilidade para Transferência e Revenda

(i)            Ingressos para Público Geral e Torcedores de Associações Membro Participantes (“PMA”): Adquirentes de Ingressos, sejam membros do público geral que adquiriram Ingressos por meio do Centro de Venda de Ingressos da FIFA (FIFA Ticketing Centre -“FTC”) online pelo site www.FIFA.com, em um Centro de Venda de Ingressos da Sede ou pelo sistema de encomenda por correio, são elegíveis para transferir ou revender um Ingresso nos termos desta Política de Transferência e Revenda de Ingressos. Convidados de Adquirentes de Ingressos não podem submeter Ingressos nos termos desta Política de Transferência e Revenda de Ingressos, e devem comunicar-se com o Adquirente de Ingresso que os convidou.

(ii)          Ingressos de Grupo: Ingressos obtidos por meio de:

(a)    Patrocinadores do Evento;

(b)    Associações Membro;

(c)     Comitê Organizador Local;

(d)    MATCH Hospitality, diretamente, por meio de agente oficial da MATCH Hospitality agindo em nome da MATCH Hospitality, ou de clientes da MATCH Hospitality; ou

(e)    Qualquer outro cliente de venda em grupo

NÃO são elegíveis para transferência ou revenda nos termos desta Política de Transferência e Revenda de Ingressos. Aqueles que detenham tais Ingressos devem entrar em contato com a pessoa natural ou jurídica de quem receberam o Ingresso.

(iii)       Canais de Venda Não Autorizados: Ingressos obtidos por meio de canal de venda não autorizado NÃO são elegíveis para transferência ou revenda nos termos desta Política de Transferência e Revenda de Ingressos. Tais Ingressos são detidos em violação aos TCGs e serão automaticamente anulados e invalidados, e o acesso ao estádio poderá ser negado ou revogado.

(iv)       Período de Arrependimento: Cancelamentos por Adquirentes de Ingressos residentes no Brasil nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (o Código de Defesa do Consumidor), em linha com a cláusula 7.3 do Regulamento de Venda de Ingressos para o Brasil não são considerados “transferências de Ingressos”.

                                                  

3.     Transferência de Ingressos

 

(i)            Princípio: A FIFA reconhece que as circunstâncias dos Adquirentes de Ingressos e convidados podem mudar. O programa de Transferência de Ingressos de Convidado visa fornecer sistema accessível de fácil utilização para facilitar Transferências de Ingressos de Convidados pelo Adquirente de Ingresso, e para coletar informações adequadas sobre os Convidados. Adquirentes de Ingressos não devem transferir Ingressos para fins comerciais ou a pessoas com quem não há relação preexistente.

(ii)          Definição: “Transferência de Ingresso de Convidado” é a transferência de um Ingresso alocado pelo Adquirente de Ingresso a um de seus Convidados originais (cujas informações são detidas pelo FTC na forma da solicitação de ingresso do Adquirente de Ingresso) a outro Convidado indicado pelo Adquirente de Ingresso após o recebimento da Confirmação de Ingresso emitida pela FIFA. Quaisquer Convidados devem ter uma relação preexistente com o Adquirente de Ingresso, conforme contemplado no item (iv) abaixo.

 

Adquirentes de Ingresso não podem transferir o Ingresso alocado a ele mesmo ou todos os Ingressos. Caso o Adquirente de Ingresso não possa utilizar um Ingresso, ele poderá submeter todos os seus Ingressos para revenda.

Conforme indicado acima, Convidados que detenham Ingressos não podem requerer a transferência dos Ingressos que detêm. Apenas o Adquirente de Ingresso pode realizar pedidos de transferência para alterar a composição de seus Convidados.

 

(iii)         Janela de Tempo: Transferências de Ingressos de Convidados somente podem ser realizadas a partir do meio dia (hora central europeia) do dia 15 de Abril de 2014 até as 24h (hora central europeia) do dia que termina 3 dias antes do início da partida em questão.

(iv)         Elegibilidade de Convidados: Ingressos somente podem ser transferidos a Convidados efetivos do Adquirente de Ingresso, nomeadamente, parentes, amigos próximos, colegas e/ou acompanhantes de cadeirantes ou pessoas com outra deficiência. Note que o Adquirente de Ingresso tem responsabilidade legal sobre seus Convidados, conforme estabelecido no Regulamento de Venda de Ingressos e nos TCGs.

(v)           Razões: A fim de evitar abusos do programa de Transferência de Ingresso, especialmente pelos indivíduos que buscam revender Ingressos comercialmente, obtendo lucro em detrimento do novo Adquirente de Ingresso, a FIFA apenas consente a Transferência de Ingressos nos seguintes casos:

(a)          o Adquirente de Ingressos deseja transferir um Ingresso de um Convidado para um membro da família;

 

(b)          um Convidado esteja doente, não consiga obter um visto válido para o Brasil, esteja proibido de deixar seu lugar de origem, faleça ou diante do falecimento de  um de seus parentes próximos;

(c)           casos fortuitos ou de força maior; ou

 

(d)          em razão de mudanças das circunstâncias pessoais. O FTC poderá solicitar de um Adquirente de Ingresso que apresente documentação para fundamentar a razão da transferência. FIFA se reserva o direito de recusar uma transferência caso tais documentos não sejam apresentados.

 

(vi)         Taxas: Não são devidas taxas para Transferência de Convidados.

 

(vii)        Procedimento: O Adquirente de Ingresso deve submeter o requerimento de transferência online pela sua conta de ingresso em www.FIFA.com ou em um Centro de Venda de Ingressos da Sede no Brasil.

(viii)       Cise/Cisel: Adquirentes de Ingresso que tenham adquirido Carnês de Ingresso para Sede Específica (“Cise”) ou Carnês de Ingresso para Seleção Específica (“Cisel”) somente poderão submeter a transferência os carnês inteiros (e não apenas parte deles). Para Adquirentes de Ingressos que desejem levar Convidados diferentes para partidas diferentes, Ingressos de partidas individuais devem ser utilizados e permitem diferentes Convidados em diferentes partidas.

 

(ix)         Ingressos com Desconto (Apenas para residentes no Brasil): Se um Adquirente de Ingresso deseja transferir um Ingresso com desconto atribuído a um Convidado, somente poderá fazê-lo da seguinte maneira:

 

(a)   somente poderão ser transferidos a pessoas elegíveis ao mesmo tipo de desconto

 

(b)   Ingressos não poderão ser transferidos a Convidados sujeitos a preço cheio.

Em tais casos, FIFA poderá solicitar a apresentação de documentação para comprovar a elegibilidade do novo Convidado.

Ingressos pelos quais o Adquirente de Ingresso pagou o Preço de Face integral podem ser transferidos de acordo com as regras aqui estabelecidas, mas não haverá reembolso para Convidados qualificados a receber descontos uma vez que a elegibilidade para tanto deve ser estabelecida no momento da compra.

4.   Revendas de Ingresso

 

(i)      Princípio: Caso um Adquirente de Ingresso não possa utilizar todos os Ingressos que adquiriu, poderá submeter tais Ingressos à FIFA para revenda a outro torcedor. Não há garantia de que um Ingresso devolvido à FIFA para revenda será efetivamente revendido. Um Ingresso somente será disponibilizado para revenda uma vez que todos os Ingressos da mesma categoria, para a mesma Partida, tenham sido vendidos pela FIFA. Caso Ingressos da mesma categoria, para a mesma Partida, sejam disponibilizados após Ingressos terem sido disponibilizados à revenda (mas não tenha sido vendido), tal revenda permanecerá disponível na plataforma. Um Ingresso devolvido para a FIFA para revenda é considerado “revendido” se o assento específico originalmente alocado ao cliente é vendido para um novo cliente. Caso um Ingresso seja revendido, tal operação permitirá que o Ingresso seja legitimamente adquirido por um novo Adquirente de Ingresso pelo preço oficial, e os proventos da revenda serão disponibilizados ao Adquirente de Ingresso original (deduzida uma taxa, como definido na Cláusula 4(x) abaixo). Caso os Ingressos do Adquirente de Ingresso não sejam revendidos, não serão disponibilizados ao Adquirente de Ingresso quaisquer proventos.

 

(ii)    Definição: A “Revenda de Ingresso” é a operação pela qual um Ingresso é submetido ao FTC, pelo Adquirente de Ingresso, por meio de uma solicitação de revenda de ingresso, para potencial revenda a um terceiro não nomeado pelo Adquirente de Ingresso, e é vendido a tal novo cliente.

 

(iii)   Janela de Tempo para Solicitação de Revenda de Ingresso: Pedidos de Revenda de Ingresso podem ser submetidos à FIFA a partir do meio dia (hora central europeia) do dia 15 de Abril de 2014 até as 24h (hora central europeia) do dia que termina 3 dias antes do início da partida em questão.

(iv)    Momento de Revenda de Ingressos: O FTC não realizará revendas até que o inventário original de Ingressos alocados ao público geral em determinada categoria para uma Partida específica estejam esgotados. Ingressos submetidos a revenda serão atribuídos a um inventário de Ingressos disponíveis. Ingressos serão revendidos com base na efetiva demanda por partida e categoria de Ingresso. NÃO HÁ GARANTIA DE QUE INGRESSOS SERÃO REVENDIDOS. Ingressos submetidos a revenda poderão ser disponibilizados para revenda a todos os grupos de clientes, por todos os canais de venda. 

(v)     Procedimento: O Adquirente de Ingresso deve submeter uma solicitação de revenda nos seguintes termos:

 

(a)    Online, para Ingressos que Não Tenham Sido Impressos: Para Ingressos que ainda não tenham sido impressos ou despachados para entrega, o Adquirente de Ingresso poderá submeter um pedido online, por meio de sua conta de ingresso de Adquirente de Ingresso, acessada via FIFA.com.

 

(b)    Em Balcões de Assistência, para Ingressos que Não Tenham Sido Impressos: Para Ingressos que ainda não tenham sido impressos ou despachados para entrega, o Adquirente de Ingresso poderá submeter um pedido em um dos Balcões de Assistência dos Centros de Venda de Ingressos da Sede.

 

(c)     Em Balcões de Assistência, para Ingressos que Tenham Sido Impressos: Para Ingressos que já tenham sido impressos, tanto os retirados pelo Adquirente de Ingresso quanto aqueles em trânsito para entrega e os já entregues, o Adquirente de Ingresso deverá se dirigir a um dos Balcões de Assistência dos Centros de Venda de Ingressos da Sede, entregar a cópia física do Ingresso à equipe dos Balcões de Assistência dos Centros de Venda de Ingressos da Sede e preencher o formulário de solicitação de Revenda de Ingresso elaborado para este fim, ou devolver seus Ingressos, via courier, para o escritório do Centro de Venda de Ingressos da FIFA (FTC), no Rio de Janeiro, Brasil, ou em Manchester, Reino Unido, aos endereços disponíveis em www.FIFA.com. Neste caso:

·                     Ingressos devem ser recebidos pelo FTC pelo menos 7 dias antes da partida;

·                     Todos os custos relacionados à devolução de Ingressos por courier serão suportados pelo Adquirente de Ingresso;

·                     O Adquirente de Ingresso será exclusivamente responsável por Ingressos extraviados ou não entregues;

·                     O Adquirente de Ingresso deverá preencher a documentação necessária.

(d)     A equipe dos Balcões de Assistência dos Centros de Venda de Ingressos da Sede seguirá protocolos de segurança avançados para lidar com Ingressos devolvidos.

Como parte da solicitação de revenda, o Adquirente de Ingresso deverá informar o meio para recebimento dos proventos da revenda (por exemplo, informações do cartão de pagamento).

(vi)   Cise/Cisel: Adquirentes de Ingresso que tenham adquirido Cise ou Cisel, mas cujos Convidados não poderão comparecer a uma ou a todas as partidas, poderão submeter para revenda um ou mais Ingressos das séries de Ingressos dos Cises e Cisels de seus Convidados, observados os requisitos estabelecidos nesta política.

(vii)  Cisels Condicionados adquiridos via website de Ingressos PMA disponível em FIFA.com: Aos Torcedores PMA/Adquirentes de Ingresso que tenham comprado um Ingresso de Seleção Específica Condicionado para uma PMA que não tenha ainda se qualificado a disputar determinada partida será permitido submeter à revenda um ou mais Ingressos, observados os requisitos estabelecidos nesta política. 

Os Ingressos serão reservados até que seja conhecido o progresso da PMA ao longo do Evento. Se a PMA não se qualificar para disputar a partida cujos Ingressos os Torcedores PMA submeteram à revenda, eles serão reembolsados de acordo com o Regulamento de Venda de Ingressos para Torcedores PMA.

Torcedores PMA podem submeter um ou mais ingressos de seus Convidados nomeados. Caso o Adquirente de Ingresso deseje submeter seus próprios ingressos, estes terão de ser submetidos em conjunto com aqueles atribuídos a seus Convidados nomeados na Solicitação de ingresso para aquela determinada partida.

(viii)    Reembolso: Caso um Ingresso tenha sido revendido com sucesso, o Adquirente de Ingresso receberá um reembolso com base no Preço de Face do Ingresso pago pelo Adquirente de Ingresso (independente do preço pelo qual o Ingresso foi revendido), isto é:

 

(a)        caso o Ingresso tenha sido adquirido pelo preço cheio mas revendido como ingresso com desconto, o cliente original detentor do Ingresso receberá reembolso com base no preço cheio (reduzido pelo valor de uma Taxa de Administração de Revenda equivalente a 10% do valor pago pelo Adquirente de Ingresso original)

 

(b)       caso o Ingresso tenha sido adquirido pelo preço com desconto mas revendido como ingresso com preço cheio, o cliente original detentor do Ingresso receberá reembolso com base no preço com desconto (reduzido pelo valor de uma Taxa de Administração de Revenda equivalente a 10% do valor pago pelo Adquirente de Ingresso original).

 

(ix)       Procedimento de Reembolso: Caso os Ingressos sejam revendidos, o FTC disponibilizará os proventos para o Adquirente de Ingresso em, no máximo, 30 dias contados da:

 

(a)        venda do último Ingresso disponibilizado à revenda; ou

 

(b)       última partida cujos Ingressos eram objeto da solicitação de revenda de Ingressos, o que ocorrer por último.

 

Proventos serão disponibilizados ao Adquirente de Ingresso via crédito no cartão de pagamento do Adquirente de Ingresso ou, caso o Adquirente de Ingresso tenha pago pelos Ingressos por meio de transferência bancária, os proventos da revenda poderão ser pagos via transferência bancária para aquela mesma conta, contanto que o Adquirente de Ingresso reconfirme as informações pertinentes à conta bancária. Caso o Adquirente de Ingresso  tenha pago pelos Ingressos utilizando um boleto, receberá o pagamento via ordem de pagamento no nome do Adquirente de Ingresso, a ser retirado em qualquer agência do banco ITAU.

 

O ADQUIRENTE DE INGRESSO DEVE ESTAR CIENTE E RECONHECE O TEMPO DE PROCESSAMENTO DOS BANCOS E COMPANHIAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. O FTC não é responsável por atrasos causados pelo tempo de processamento despendido por bancos, empresas de cartão de crédito ou terceiros envolvidos no processamento da operação.

 

O Adquirente de Ingresso fica responsável por conferir o status da solicitação de revenda, acessando o item menu da sua Conta de Ingresso, ou contatando o call center do FTC. O Adquirente de Ingresso fica também responsável por certificar-se de que forneceu ao FTC um meio válido para pagamento de proventos e deve certificar-se junto ao FTC, caso o status da solicitação indique que os Ingressos foram revendidos, sem que proventos de revenda tenham sido pagos no prazo determinado, de que não houve qualquer problema com o método de pagamento fornecido pelo Adquirente de Ingresso.

 

Os proventos de revenda serão disponibilizados em Dólares Americanos ou Reais, dependendo da moeda utilizada na operação de venda original, conforme aplicável, sendo que Torcedores PMA que tenham comprado em sua moeda local serão reembolsados em Dólares Americanos exclusivamente. Uma vez que os proventos da revenda tenham sido creditados no cartão de pagamento ou na conta bancária do Adquirente de Ingresso, ou pagos a este de outra forma, as taxas de câmbio aplicáveis à conversão para outras moedas dependem do banco ou empresas de cartão de pagamento envolvidos. Caso os proventos de revenda tenham que ser disponibilizados via transferência bancária, do valor será deduzido o custo das taxas de transferência bancária. Flutuação cambial também pode reduzir o montante dos proventos de revenda.

O nome do indivíduo Adquirente de Ingresso deve ser o mesmo nome do indivíduo titular do cartão de pagamento em que serão creditados os proventos ou conta bancária para a qual estes estão sendo  transferidos.

(x)     Taxa de Administração de Revenda: Uma taxa de administração em montante equivalente a 10% do preço impresso na face de um Ingresso (Preço de Face), ou o preço com desconto pago pelo Adquirente de Ingresso, se aplicável, arredondado para cima até o próximo dólar ou real (conforme aplicável na operação em questão) para cada Ingresso identificado na Solicitação de Revenda de Ingresso que seja efetivamente revendido, será deduzida do montante pago ao Adquirente de Ingresso (a “Taxa de Administração de Revenda”). Sendo assim, caso os Ingressos sejam revendidos, o Adquirente de Ingresso original fará jus a proventos da revenda equivalentes ao valor por ele pago, menos a Taxa de Administração de Revenda, e menos quaisquer cobranças bancárias, caso o Adquirente de Ingresso requeira um meio de pagamento sujeito a taxas bancárias, e quaisquer diferenças em razão de conversão de moeda (se aplicável). O novo Adquirente de Ingresso pagará o preço oficial aplicável na venda de Ingressos no momento da venda (seja preço cheio ou com desconto) conforme definido na lista de preço oficial da FIFA para aquele tipo de Ingresso.

O Adquirente de Ingresso original NÃO receberá de volta quaisquer taxas:

(a) que ele possa ter pago quando adquiriu o Ingresso originalmente, tais como CISELs; ou

 

(b) relacionadas à entrega de Ingressos, caso a entrega tenha sido solicitada pelo Adquirente de Ingresso e a entrega não tenha sido cancelada de acordo com as disposições dos Termos de Serviço de Entrega.

 

(xi)    Mudando o Status da Revenda: Um Adquirente de Ingresso pode mudar de ideia e retirar seus Ingressos do programa de revenda a qualquer tempo, desde que os Ingressos ainda não tenham sido revendidos, selecionando tal opção na sua Conta de Ingressos online ou voltando a um Centro de Venda de Ingresso da Sede a qualquer momento, antes que o Ingresso tenha sido revendido.

(xii)  Revenda Mal Sucedida: Caso os Ingressos não tenham sido revendidos até o dia da Partida, os Ingressos ficarão disponíveis para o Adquirente de Ingresso para retirada em um Centro de Venda de Ingresso da Sede. Recomenda-se que clientes retirem seus ingressos com a maior antecedência possível.

 Impossibilidade de Cancelamento: Uma vez que a revenda de um Ingresso tenha sido comunicada, a revenda será considerada final, independente de o novo Cliente cancelar a compra.