Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014™ 

Regulamento de Venda de Ingressos para o Público Geral

Vendas no Brasil pela 2014 FIFA World Cup Venda de Ingressos Ltda.

 

 Versão de 6 August, 2013

1. Objeto deste Regulamento de Venda de Ingressos

 

1.1.  Este Regulamento de Venda de Ingressos rege as vendas de ingressos pela FIFA (“Ingressos”) para pessoas naturais (i) residentes no Brasil ou (ii) que adquiram um ingresso em um Centro de Venda de Ingressos da Sede (conforme definido na cláusula 11.1 abaixo) para partida(s) (“Partidas”) da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014TM (“Competição”), que venham a ser disponibilizados pela 2014 FIFA World Cup Venda de Ingressos Ltda., uma subsidiária da FIFA Ticketing AG que é, por sua vez, uma subsidiária da Fédération Internationale de Football Association (referidas, em conjunto, como “FIFA”).

 

1.2. O número de Ingressos disponibilizados para cada Partida para venda ao público geral será determinado pela FIFA. Em razão das instalações temporárias para a imprensa, dos Ingressos reservados pela FIFA para grupos de clientes que não o público geral, bem como das exigências de segurança ou outras necessidades organizacionais, que podem variar a cada Partida, o número de Ingressos disponibilizados variará a cada Partida e nunca será equivalente ao número total de assentos no estádio onde a Partida é realizada (“Estádio”). Durante a Competição ou em qualquer dia de Partida, o Estádio fica sob controle da FIFA, da Copa do Mundo da FIFA 2014 – Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (“COL”), do Centro de Venda de Ingressos da FIFA (FIFA Ticketing CentreFTC”),  e do Escritório de Venda de Ingressos da FIFA (FIFA Ticketing Office - “FTO”), nomes adotados pelo prestador de serviços da FIFA, MATCH Services AG e sua subsidiária brasileira, MATCH Eventos de Serviços Ltda., ou dos administradores dos Estádios e/ou das autoridades públicas brasileiras responsáveis pelas medidas de segurança relativas às Partidas, e de seus respectivos empregados, voluntários, agentes, representantes, administradores e dirigentes (em conjunto, “Autoridades da Copa do Mundo da FIFA”)

 

1.3. A venda de Ingressos pela FIFA Ticketing AG (i) para pessoas naturais não residentes no Brasil e que não estejam adquirindo Ingressos em um Centro de Venda de Ingressos da Sede (conforme definido na cláusula 11.1 abaixo) ou (ii) para grupos de clientes que não o público geral ou (iii) na qual os Ingressos sejam parte de produtos que contenham outros benefícios, produtos e/ou serviços além dos Ingressos, tais como, mas não limitado a, estacionamento e/ou alimentação, serão regidos por regulamentos de vendas específicos aplicáveis a tais formas de venda de Ingressos.

 

1.4. É NECESSÁRIO ADQUIRIR UM INGRESSO PARA CADA PESSOA QUE DESEJA ASSISTIR A UMA PARTIDA, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE.

 

2. Formulário de Pedido de Ingresso

 

2.1. O formulário de pedido de Ingresso disponibilizado pela FIFA, pelo FTC ou por qualquer terceiro autorizado pela FIFA, é o único meio pelo qual uma pessoa natural poderá solicitar a compra de um número determinado de Ingressos e de determinada categoria para as Partidas, de acordo com os termos e condições a ele aplicáveis, inclusive, mas não se limitando, a este Regulamento de Venda de Ingressos (“Formulário de Pedido de Ingresso”).

 

2.2 A pessoa natural que preenche e entrega o Formulário de Pedido de Ingresso (“Solicitante de Ingresso”) será a única responsável pela veracidade das informações incluídas no Formulário de Pedido de Ingresso, bem como por sua entrega de forma tempestiva, completa, não-danificada e não-alterada, na forma deste Regulamento de Venda de Ingressos e do Formulário de Pedido de Ingressos. Formulários de Pedido de Ingresso contendo informações incorretas, atrasados, incompletos, alterados ou danificados serão rejeitados pela FIFA. Anotações adicionais, solicitações, anexos, apelos, mudanças ou outras alterações à oferta padrão, que venham a ser incluídas pelo Solicitante de Ingresso e que estejam contidos no Formulário de Pedido de Ingresso preenchido, ou a ele anexados, não serão considerados ou aceitos pela FIFA. A aceitação da FIFA é baseada no pressuposto de que todas as informações prestadas pelo Solicitante de Ingresso são precisas e corretas. Caso, após a aceitação total ou parcial pela FIFA da oferta do Solicitante de Ingresso, a FIFA identifique, no conteúdo prestado pelo Solicitante de Ingresso, qualquer imprecisão ou desvio da oferta padrão, tal aceitação não será considerada ou interpretada como aceitação, por parte da FIFA, de tal imprecisão ou desvio da oferta padrão e a FIFA poderá cancelar, total ou parcialmente, a seu exclusivo critério, os Ingressos alocados ao Solicitante de Ingresso e rescindir o Contrato de Venda de Ingressos, de acordo com os Termos e Condições Gerais para o Uso de Ingressos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014TM (“TCGs”) e este Regulamento de Venda de Ingressos.

 

2.3. Caso o Solicitante de Ingresso ou quaisquer das pessoas naturais indicadas como seus convidados no Formulário de Pedido de Ingresso (“Convidado”) seja residente no Brasil e tenha o direito de adquirir um Ingresso da Categoria 4 ou faça jus a um desconto na forma da Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa), o Solicitante de Ingresso deverá providenciar as informações e/ou apresentar quaisquer documentos oficiais brasileiros requeridos no Formulário de Pedido de Ingresso, nos TCGs e neste Regulamento de Venda de Ingressos, para fins de comprovar e permitir que a FIFA verifique a condição pessoal que confere ao Solicitante de Ingresso, ou a quaisquer de seus Convidados, o direito de adquirir um Ingresso da Categoria 4 ou o direito a um desconto sobre o preço do Ingresso nos termos da Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa) (“Condição Pessoal”).

 

3. Escolha das Categorias de Ingressos

 

3.1. Na forma deste Regulamento de Venda de Ingressos, a FIFA vende Ingressos para todas as Partidas ao público geral em quatro (4) categorias de preço distintas, definidas como categorias de Ingressos 1 a 4 (“Categoria de Ingresso”), sendo a Categoria de Ingresso 1 aquela de preço mais alto, e a Categoria de Ingresso 4 a categoria de preço mais baixo. Todos os Ingressos na Categoria de Ingresso 4 (“Ingressos da Categoria 4”) serão vendidos exclusivamente para, e deverão ser utilizados por, pessoas naturais residentes no Brasil. A designação de assentos do Estádio para cada uma das quatro Categorias de Ingresso será feita pela FIFA para cada Partida individualmente, de acordo com padrões internacionais, conforme estabelecido no Formulário de Pedido de Ingresso.

 

A FIFA DETERMINA A CATEGORIZAÇÃO DE CADA ASSENTO NO ESTÁDIO A CADA PARTIDA. O SOLICITANTE DE INGRESSO RECONHECE QUE:

 

(i)           A CATEGORIA DE INGRESSOS DESIGNADA PARA CADA ASSENTO ESPECÍFICO DO ESTÁDIO PODE VARIAR DE PARTIDA PARA PARTIDA;

 

(ii)           TODAS AS CATEGORIAS DE INGRESSO, INCLUSIVE A CATEGORIA DE INGRESSO 1, INCLUEM ASSENTOS LOCALIZADOS NOS ANÉIS SUPERIORES E INFERIORES DO ESTÁDIO;

 

(iii)         A CATEGORIZAÇÃO DOS INGRESSOS NÃO É AFETADA POR QUAISQUER CONDIÇÕES NO DIA DA PARTIDA QUE POSSAM IMPACTAR O USO DOS ASSENTOS, TAIS COMO CONDIÇÕES CLIMÁTICAS; E

 

(iv)          AS FRONTEIRAS DAS CATEGORIAS DE INGRESSO PODEM VARIAR DE PARTIDA PARA PARTIDA.

 

TAL VARIAÇÃO É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR QUE O MAIOR NÚMERO DE INGRESSOS POSSA SER DISPONIBILIZADO AOS TORCEDORES E, AO MESMO TEMPO, QUE A IMPRENSA GLOBAL E DEMAIS PARTES INTERESSADAS SEJAM ATENDIDOS.

 

O Solicitante de Ingresso só pode entregar Ingressos da Categoria 4 para outras pessoas residentes no Brasil. O Solicitante de Ingresso deverá indicar, no Formulário de Pedido de Ingresso, a Categoria de Ingresso solicitada para cada Partida. O Solicitante de Ingresso só poderá solicitar 1 (uma) Categoria de Ingressos por Partida, salvo na forma da cláusula 3.2 abaixo.

 

3.2. Se o Solicitante de Ingresso tiver devidamente manifestado o seu consentimento no Formulário de Pedido de Ingresso para que lhe sejam alocados Ingressos em uma Categoria de Ingressos inferior à especificada como sua primeira opção, será considerado que o Formulário de Pedido de Ingresso preenchido e entregue inclui, implicitamente, a oferta do Solicitante de Ingresso para adquirir Ingressos de tais Categorias de Ingressos inferiores (sujeito à disponibilidade e às restrições de venda dos Ingressos da Categoria 4).

 

4. Restrições de Vendas

 

4.1. O SOLICITANTE DE INGRESSO SÓ PODERÁ SOLICITAR ATÉ 4 (QUATRO) INGRESSOS POR PARTIDA PARA ATÉ 7 (SETE) PARTIDAS POR RESIDÊNCIA (ISTO É, UM TOTAL DE 28 INGRESSOS) E APENAS PARA UMA ÚNICA PARTIDA EM QUALQUER DIA. O SOLICITANTE DE INGRESSO SÓ PODERÁ SOLICITAR INGRESSOS DA CATEGORIA 4 SE ELE FOR RESIDENTE NO BRASIL E PARA CONVIDADOS QUE SEJAM RESIDENTES NO BRASIL.

 

4.2. TODOS OS FORMULÁRIOS DE PEDIDO DE INGRESSO RECEBIDOS DE UM SOLICITANTE DE INGRESSO SERÃO AUTOMATICAMENTE REJEITADOS PELA FIFA CASO O SOLICITANTE DE INGRESSO:

 

(i)       SOLICITE MAIS INGRESSOS OU MAIS CATEGORIAS DE INGRESSO DO QUE O PERMITIDO POR PARTIDA OU SOLICITE INGRESSOS PARA MAIS PARTIDAS DO QUE O PERMITIDO NOS TERMOS DESTE REGULAMENTO DE VENDA DE INGRESSOS;

 

(ii)    SOLICITE INGRESSOS PARA MAIS DE UMA PARTIDA NO MESMO DIA;

 

(iii)  SOLICITE UM INGRESSO DA CATEGORIA 4 MAS NÃO SEJA RESIDENTE NO BRASIL OU SEUS CONVIDADOS NÃO SEJAM RESIDENTES NO BRASIL;

 

(iv)   ENTREGUE MAIS DE UM FORMULÁRIO DE PEDIDO DE INGRESSO PARA A MESMA PARTIDA;

 

(v)     DE QUALQUER FORMA VIOLE AS RESTRIÇÕES ORA ESTABELECIDAS, INCLUSIVE UTILIZANDO O MESMO CARTÃO DE PAGAMENTO EM SOLICITAÇÕES DIFERENTES.

 

4.3. AS RESTRIÇÕES DE VENDA ESTABELECIDAS NAS CLÁUSULAS 4.1 E 4.2 ACIMA SE APLICAM A QUALQUER PESSOA, SEJA ELA A SOLICITANTE DE INGRESSO, SEJA ELA INDICADA COMO CONVIDADA EM OUTROS FORMULÁRIOS DE PEDIDO DE INGRESSO. PORTANTO, UM FORMULÁRIO DE PEDIDO DE INGRESSOS SERÁ AUTOMATICAMENTE REJEITADO EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS QUE VIOLEM QUAISQUER DESTAS RESTRIÇÕES DE VENDA, NA QUALIDADE DE SOLICITANTE DE INGRESSO OU DE CONVIDADA.

 

4.4. A aceitação da FIFA é baseada no pressuposto de que o Solicitante de Ingresso observou todas as restrições de venda previstas nesta cláusula 4. Caso, após a aceitação total ou parcial pela FIFA da oferta do Solicitante de Ingresso, a FIFA identifique qualquer violação das restrições de venda, tal aceitação não será considerada ou interpretada como aceitação, por parte da FIFA, de tal violação às restrições de venda e a FIFA poderá cancelar, total ou parcialmente, a seu exclusivo critério, os Ingressos alocados ao Solicitante de Ingresso e rescindir o Contrato de Venda de Ingressos, nos termos dos TCGs e deste Regulamento de Venda de Ingressos.

 

5. Disponibilidade de Ingressos

 

5.1. Ingressos serão disponibilizados em diferentes fases de vendas, conforme descrito no Formulário de Pedido de Ingressos e em outros materiais de venda que eventualmente sejam publicados pela FIFA. A capacidade da FIFA de satisfazer os pedidos de Ingressos especificados pelo Solicitante de Ingresso no Formulário de Pedido de Ingresso depende do número total de Ingressos solicitados por Solicitantes de Ingresso e, em determinadas fases de venda, do resultado dos sorteios para as Partidas para as quais tenha havido excesso de solicitações. Os Ingressos apenas serão disponibilizados na medida das respectivas alocações. De tempos em tempos, a FIFA poderá liberar Ingressos adicionais de alocações reservadas a outros grupos para o público geral e outros grupos de clientes.

 

5.2. A FIFA disponibilizará Ingressos da Categoria 4 durante todas as fases de venda. Na primeira fase de vendas, os primeiros 300.000 (trezentos mil) Ingressos da Categoria 4 serão disponibilizados para compra,  por meio de um ou mais sorteios, com prioridade para as pessoas especificadas no parágrafo 5º do artigo 26 da Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa), mediante a comprovação por tal pessoa de seu preenchimento da Condição Pessoal pertinente (“Solicitantes Prioritários de Ingressos”). Para se beneficiar de tal prioridade, Solicitantes Prioritários de Ingressos deverão entregar suas solicitações de Ingressos na forma indicada em tal Formulário de Pedido de Ingressos.

 

5.3. Caso qualquer destes 300.000 (trezentos mil) Ingressos disponibilizados pela FIFA para compra por Solicitantes Prioritários de Ingressos não seja solicitado por um Solicitante Prioritário de Ingressos, tal Ingresso será alocado a qualquer Solicitante de Ingresso residente no Brasil, sem prioridade. Após a condução dos sorteios com prioridade para os Solicitantes Prioritários de Ingressos, nenhuma prioridade será aplicável a qualquer Solicitante de Ingresso nos sorteios subsequentes ou outras vendas.

 

6. Oferta de Compra de Ingresso

 

6.1. O Solicitante de Ingresso é o único responsável pela veracidade das informações por ele incluídas no Formulário de Pedido de Ingresso. O preenchimento e a entrega do Formulário de Pedido de Ingressos para a FIFA, o FTC ou qualquer terceiro autorizado pela FIFA, constitui uma oferta irrevogável e vinculante do Solicitante de Ingresso para adquirir os Ingressos especificados no Formulário de Pedido de Ingressos. Entretanto, será considerado que a oferta do Solicitante de Ingresso para adquirir uma determinada quantidade de Ingressos inclui, implicitamente, a oferta do Solicitante de Ingresso para adquirir quantidade inferior de Ingressos para a mesma Partida ou um número menor de partidas.

 

6.2. O Solicitante de Ingresso precisa ter, ao menos, 18 (dezoito) anos para submeter à FIFA uma oferta vinculante para a compra de um Ingresso.

 

6.3. O FORMULÁRIO DE PEDIDO DE INGRESSOS PODERÁ SER ALTERADO OU CANCELADO PELO SOLICITANTE DE INGRESSO APÓS A ENTREGA, ATÉ AS DATAS NELE INDICADAS, SEMPRE ANTES DO ENVIO DA CONFIRMAÇÃO DE INGRESSO, CONFORME DEFINIDA ABAIXO.

 

6.4. O PREENCHIMENTO E A ENTREGA, PELO SOLICITANTE DE INGRESSO, DO FORMULÁRIO DE PEDIDO DE INGRESSO E A CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DO FORMULÁRIO DE PEDIDO DE INGRESSOS NÃO GARANTEM A DISPONIBILIDADE DE QUAISQUER INGRESSOS PARA O SOLICITANTE DE INGRESSO, E NÃO CONSTITUEM A CONCLUSÃO DA VENDA DE INGRESSOS. O FORMULÁRIO DE PEDIDO DE INGRESSOS DEVERÁ SER PROCESSADO PELA FIFA NA FORMA DA CLÁUSULA 7 ABAIXO PARA QUE TENHA SUCESSO.

 

7. Aceitação pela FIFA

 

7.1. Se houver Ingressos disponíveis e a FIFA puder, total ou parcialmente, satisfazer a solicitação realizada no Formulário de Pedido de Ingressos por meio da alocação de Ingressos ao Solicitante de Ingresso, será enviada ao Solicitante de Ingresso uma confirmação da transação por e-mail, via postal, SMS, fax, entrega pessoal ou outro método (“Confirmação de Ingresso”). A Confirmação de Ingresso especificará a quantidade de Ingressos alocados ao Solicitante de Ingresso, a Categoria dos Ingressos, o local e a Partida (isto é, o número da Partida de acordo com a tabela contemplada no Formulário de Pedido de Ingressos, mas não necessariamente a especificação das seleções participantes). A CONFIRMAÇÃO DE INGRESSO NÃO IDENTIFICARÁ A NUMERAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSENTOS, QUE SERÁ DESIGNADA POSTERIORMENTE, NA FORMA DA CLÁUSULA 10 ABAIXO. A expedição ou remessa da Confirmação de Ingresso representa a aceitação, total ou parcial, pela FIFA, da oferta do Solicitante de Ingresso, e constitui a conclusão do contrato de venda de Ingresso (“Contrato de Venda de Ingresso”). A FIFA poderá notificar os Solicitantes de Ingresso que não tiverem sucesso, não sendo obrigada a declinar os motivos para a rejeição de um pedido de Ingressos.

 

7.2 Todas as vendas de ingressos são finais. Qualquer pessoa que adquira, detenha ou use um Ingresso (“Detentor de Ingresso”) não pode optar por cancelar a compra ou devolver os Ingressos após a conclusão da venda, sendo certo que: (i) determinadas transferências para terceiros, por Solicitantes de Ingresso que tenham obtido sucesso em suas solicitações, podem ser permitidas, em circunstâncias limitadas e de acordo com a política de transferência de Ingressos da FIFA, que será definida pela FIFA e disponibilizada em www.fifa.com/ingressos; (ii) regras específicas podem ser aplicáveis com relação aos Carnês de Ingressos para Seleções Específicas (Team Series TicketsCISEL/TSTs”) conforme descrito no Formulário de Pedido de Ingressos; (iii) o cancelamento poderá ser permitido nos termos da cláusula 7.3 abaixo. A FIFA poderá cancelar o Ingresso e rescindir, total ou parcialmente, o Contrato de Venda de Ingressos nos termos dos TCGs e deste Regulamento de Venda de Ingressos.

 

EXCEPCIONADOS OS CASOS ESPECIAIS PREVISTOS ACIMA NESTA CLÁUSULA 7.2, O SOLICITANTE DE INGRESSO NÃO PODERÁ CANCELAR UMA COMPRA OU RESCINDIR O CONTRATO DE VENDA DE INGRESSOS OU DEVOLVER INGRESSOS APÓS A CONCLUSÃO DA VENDA.

 

7.3 Nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (o Código de Defesa do Consumidor), um Solicitante de Ingresso residente no Brasil que tenha obtido sucesso e que tenha submetido à FIFA seu pedido de compra pela internet ou, se disponibilizado pela FIFA, por meio de (i) Formulário de Pedido de Ingressos físico, fora do estabelecimento comercial, ou (ii) call center, poderá cancelar sua compra mediante a rescisão do Contrato de Venda de Ingressos nos 7 (sete) dias seguintes ao recebimento da Confirmação de Ingresso, contanto que TODAS as condições listadas abaixo sejam atendidas:

 

(i)          o cancelamento seja solicitado pelo próprio Solicitante de Ingresso, e não por quaisquer de seus Convidados ou outros Detentores de Ingresso;

 

(ii)        o cancelamento seja solicitado por escrito e o Solicitante de Ingresso apresente à FIFA, junto com o cancelamento, quaisquer informações e/ou documentos solicitados para a verificação da venda e do direito de acesso ao Estádio;

 

(iii)      o cancelamento seja feito até quarenta e oito (48) horas antes do início previsto da Partida; e

 

(iv)      o cancelamento contemple todos os Ingressos alocados ao Solicitante de Ingresso e seus Convidados (isto é, não são admitidos cancelamentos parciais).

 

Em caso de cancelamento de uma compra nos termos desta cláusula 7.3, a FIFA cancelará e invalidará imediatamente os respectivos Ingressos. PARA PROTEGER OUTROS CONSUMIDORES CONTRA A VENDA NÃO AUTORIZADA E FRAUDULENTA DE INGRESSOS CANCELADOS E INVALIDADOS PELO SOLICITANTE DE INGRESSO, QUE CANCELOU SUA COMPRA, O SOLICITANTE DE INGRESSO NÃO PODERÁ CANCELAR, NOS TERMOS DESTA CLÁUSULA 7.3, A COMPRA DE UM INGRESSO QUE JÁ TENHA SIDO RETIRADO OU RECEBIDO PELO SOLICITANTE DE INGRESSO OU QUE ESTEJA EM TRÂNSITO VIA COURRIER PARA ENTREGA AO CLIENTE, SE APLICÁVEL. A FIFA poderá optar por aceitar o cancelamento de uma compra após a retirada do Ingresso, caso em que o cancelamento estará condicionado à devolução do respectivo Ingresso, que deve ser realizada pessoalmente pelo Solicitante de Ingresso.

 

7.4 Em caso de cancelamento por um Solicitante de Ingresso residente no Brasil, nos termos da cláusula 7.3 acima, para fins de reembolso à FIFA dos custos administrativos incorridos em razão do cancelamento do Ingresso, da necessária realocação e nova emissão do Ingresso para venda ao público geral ou outro grupo de consumidores, e para compensar a FIFA pela reduzida chance de revender os Ingressos e por quaisquer danos, inclusive lucros cessantes, que possam ser sofridos pela FIFA em razão do cancelamento, o Solicitante de Ingresso será obrigado a pagar uma taxa automática de cancelamento que variará de acordo com a data do cancelamento pelo Solicitante de Ingresso, conforme disposto abaixo:

 

(i)         de dez por cento (10%) do preço total dos Ingressos cancelados pelo Solicitante de Ingresso (inclusive com relação aos Ingressos para seus Convidados), caso o cancelamento seja solicitado até 96 (noventa e seis) horas após o recebimento da Confirmação de Ingresso; ou

 

(ii)       de vinte por cento (20%) do preço total dos Ingressos cancelados pelo Solicitante de Ingresso (inclusive com relação aos Ingressos para seus Convidados), caso o cancelamento seja solicitado mais de 96 (noventa e seis) horas após o recebimento da Confirmação de Ingresso.

 

A taxa de cancelamento poderá ser compensada contra quaisquer pagamentos já realizados pelo Solicitante de Ingresso à FIFA.

 

Caso o Solicitante de Ingresso cancele sua compra nos termos da cláusula 7.3 acima, a FIFA reembolsará o pagamento recebido do Solicitante de Ingresso, deduzindo a taxa de cancelamento prevista nesta cláusula 7.4. Tal cancelamento de Ingressos não dá ao Solicitante de Ingresso o direito a qualquer outra compensação ou demanda.

 

 

 

8. Preço; Impostos; Taxas; Moeda; Taxa de Entrega

 

8.1. O preço dos Ingressos é determinado pela FIFA e será indicado no Formulário de Pedido de Ingressos. O preço dos Ingressos dependerá (i) da Categoria de Ingresso, e (ii) da fase da Competição (isto é, fase de grupos, oitavas de final, quartas de final, semifinal,  disputa do terceiro lugar e final). Além disso, o preço dos Ingressos para a Partida de abertura é mais alto do que o preço dos Ingressos para outras Partidas da fase de grupos. Os preços determinados pela FIFA para as Categorias de Ingressos conforme as fases da Competição permanecerão os mesmos ao longo de todas as fases de vendas. Os preços incluem todos os tributos aplicáveis, mas não incluem quaisquer taxas de entrega, conforme estipulado na Cláusula 8.4 abaixo.

 

8.2 Em razão da sofisticação administrativa ligada aos CISELs/TSTs, além do preço impresso em cada Ingresso, uma taxa adicional de CISELs/TST será devida para todos os CISELs/TSTs, conforme descrito no Formulário de Pedido de Ingressos. Caso a compra de um CISELs/TST seja cancelada pela FIFA em razão da não-qualificação da respectiva seleção, a FIFA reembolsará o pagamento feito pelo Solicitante de Ingresso subtraídos R$ 20,00 (vinte reais). 

 

8.3 O preço impresso em cada Ingresso vendido pela 2014 FIFA World Cup Venda de Ingressos Ltda. no Brasil é fixado em reais, e o preço impresso em cada Ingresso vendido pela FIFA Ticketing AG é fixado em dólares americanos. Tais preços não serão alterados durante o processo de vendas, independentemente de flutuação de câmbio.

 

8.4 Caso o Solicitante de Ingresso requeira no Formulário de Pedido de Ingresso que os Ingressos que lhe sejam alocados lhe sejam enviados por courrier, nos termos da Cláusula 11.1, o Solicitante de Ingresso será o único responsável por quaisquer taxas de entrega relacionadas a tal envio. O valor da taxa de entrega variará conforme o endereço de entrega e será estipulado no Formulário de Pedido de Ingressos. A taxa de entrega será adicionada ao preço do(s) Ingresso(s) adquirido(s) pelo Solicitante de Ingresso, devendo ser paga juntamente com o preço do(s) Ingresso(s) e na mesma moeda.

 

9. Processo de Pagamento

 

9.1 A FIFA aceitará os meios de pagamento indicados no Formulário de Pedido de Ingressos.

 

9.2 Caso o Solicitante de Ingresso tenha escolhido realizar o pagamento utilizando cartão de pagamento, o cartão de pagamento indicado para a compra de Ingressos deve ser de titularidade do Solicitante de Ingresso. Qualquer Formulário de Pedido de Ingressos que indique um cartão de pagamento que não seja de titularidade do Solicitante de Ingresso será rejeitado pela FIFA. A aceitação da FIFA é baseada no pressuposto de que o cartão de pagamento indicado é de titularidade do Solicitante de Ingresso. Caso, após a aceitação total ou parcial pela FIFA da oferta do Solicitante de Ingresso, a FIFA identifique que o cartão de pagamento não é de titularidade do Solicitante de Ingresso, tal aceitação não será considerada ou interpretada como aceitação, por parte da FIFA, de tal violação deste Regulamento de Venda de Ingressos e a FIFA poderá cancelar, total ou parcialmente, a seu exclusivo critério, os Ingressos alocados ao Solicitante de Ingresso e rescindir o Contrato de Venda de Ingressos, nos termos dos TCGs e deste Regulamento de Venda de Ingressos.

 

O Solicitante de Ingresso deve assegurar que o cartão de pagamento indicado permanecerá válido por todo o período da respectiva fase de venda de Ingressos, que todas as informações solicitadas foram prestadas e confirmadas e que há saldo suficiente para a operação solicitada. Em caso de sucesso no pedido de Ingressos, a FIFA debitará os cartões de pagamento indicados antes da expedição ou remessa da Confirmação de Ingresso e sem necessidade de qualquer notificação específica. Se a FIFA não conseguir debitar o cartão de pagamento indicado, o Formulário de Pedido de Ingressos será automaticamente rejeitado.

 

9.3 Exceto pela fase de vendas de último minuto, durante a qual a FIFA também aceitará pagamento em dinheiro, conforme descrito no Formulário de Pedido de Ingressos, a FIFA aceitará pagamento por meio de boleto bancário pelos Solicitantes de Ingresso residentes no Brasil, como alternativa ao uso de cartões de pagamento. Caso o boleto bancário não seja integralmente pago pelo Solicitante de Ingresso dentro do prazo nele indicado, a FIFA cancelará total ou parcialmente os Ingressos alocados ao Solicitante de Ingresso e rescindirá por justa causa o Contrato de Venda de Ingressos, total ou parcialmente, nos termos TCGs ou deste Regulamento de Venda de Ingressos. Neste caso, a FIFA notificará o cancelamento do Ingresso e a rescisão do Contrato de Venda de Ingressos. Tal rescisão/cancelamento não confere ao Solicitante do Ingresso o direito a qualquer forma de compensação ou pretensão, e a FIFA ficará livre para realocar os Ingressos cancelados.

 

9.4 O PAGAMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DE TODOS OS INGRESSOS E DA TAXA DE ENTREGA (CASO APLICÁVEL) É ESSENCIAL E CONSTITUI OBRIGAÇÃO RELEVANTE DO SOLICITANTE DE INGRESSO. Caso a FIFA receba apenas pagamento parcial do Solicitante de Ingresso, ou o pagamento não seja recebido no prazo, a Solicitação de Ingressos poderá ser inteiramente rejeitada pela FIFA. A aceitação da FIFA é baseada no pressuposto de que o pagamento foi realizado integral e tempestivamente. Caso, após a aceitação total ou parcial pela FIFA da oferta do Solicitante de Ingresso, a FIFA identifique que o pagamento foi realizado de forma parcial ou intempestiva, tal aceitação não será considerada ou interpretada como aceitação, por parte da FIFA, de tal violação deste Regulamento de Venda de Ingressos e a FIFA poderá cancelar, total ou parcialmente, a seu exclusivo critério, os Ingressos alocados ao Solicitante de Ingresso e rescindir o Contrato de Venda de Ingressos, nos termos dos TCGs e deste Regulamento de Venda de Ingressos.

 

Quaisquer custos, bancários ou não, incorridos em razão do pagamento com o cartão de pagamento ou conversão de moeda serão de responsabilidade do Solicitante de Ingresso.

 

9.5 Em razão da natureza e da estrutura operacional da venda de Ingressos para a Competição, realizada simultaneamente em escala global e em fases de vendas separadas, e, particularmente, em razão das restrições de tempo envolvidas e para assegurar que o maior número de ingressos possa ser disponibilizado aos torcedores, O PAGAMENTO DEVIDO E TEMPESTIVO À FIFA É ESSENCIAL E CONSTITUI OBRIGAÇÃO RELEVANTE DO SOLICITANTE DE INGRESSO e

 

(i)                a FIFA rejeitará qualquer pagamento feito pelo Solicitante de Ingresso caso tal pagamento seja realizado após as datas de pagamento estabelecidas nas cláusulas 9.2 e 9.3 acima ou informadas pela FIFA no Formulário de Pedido de Ingressos, no boleto bancário ou por qualquer outro meio de divulgação; e

 

(ii)              não será concedido ao Solicitante de Ingresso qualquer prazo adicional ou período de cura em razão da ausência total ou parcial de pagamento.

 

10. Assentos

 

10.1 A FIFA designará um assento específico para cada Ingresso. A FIFA se esforçará, mas não pode garantir, que todos os assentos designados para Ingressos para uma Partida que sejam alocados a um Solicitante de Ingresso sejam adjacentes uns aos outros. Assentos designados a um Solicitante de Ingresso poderão ser localizados em seções, fileiras ou blocos de assentos diferentes. A FIFA não poderá providenciar assentos adjacentes para pessoas que submetam Formulários de Pedido de Ingresso separados.

 

10.2 O SOLICITANTE DE INGRESSO RECONHECE QUE A LOCALIZAÇÃO ESPECÍFICA DE UM ASSENTO DENTRO DE UMA CATEGORIA DE INGRESSOS NÃO ALTERA O PREÇO DO INGRESSO, QUE INGRESSOS DE UMA CATEGORIA PODEM TER CARACTERÍSTICAS DIFERENTES, E QUE UM ASSENTO PODE SER LOCALIZADO NAS ADJACÊNCIAS DO LIMITE DE UM SETOR DO ESTÁDIO OU DE UM ASSENTO DE OUTRA CATEGORIA DE INGRESSOS.

 

11. Retirada ou Entrega dos Ingressos

 

11.1 Os Ingressos alocados pela FIFA ao Solicitante de Ingresso serão disponibilizados para retirada pelo Solicitante de Ingresso nos centros de Ingressos operados pela FIFA em todos os locais da Competição, antes e durante a realização da Competição (“Centros de Venda de Ingressos da Sede”) no horário e local descritos no Formulário de Pedido de Ingressos ou em www.fifa.com/ingressos.

 

Será oferecida ao Solicitante de Ingresso a opção de requerer que os Ingressos que lhe sejam alocados lhe sejam entregues, por courrier, em seu endereço, sob suas exclusivas expensas. A entrega dos Ingressos não será possível para:

 

(i)     Ingressos alocados a Solicitantes de Ingressos que sejam beneficiários de algum desconto nos termos da Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa), conforme referido na Cláusula 2.3, tendo em vista que tais Solicitantes de Ingresso necessitam comprovar o preenchimento das Condições Pessoais, na forma da Cláusula 11.2;

 

(ii)   Ingressos alocados a pessoas com deficiência;

 

(iii) Compras de Ingressos que contenham quaisquer Ingressos mencionados nos itens (i) e (ii) acima;

 

(iv) Ingressos adquiridos na fase de vendas de último minuto;

 

(v)   Carnês de Ingressos CISEL/TST que incluam quaisquer Ingressos para as partidas de oitavas de final, de quartas de final, de semifinais e partida final; e

 

(vi) Ingressos cuja entrega tempestiva pode não ser possível por motivos operacionais e/ou relacionados ao Estádio (e em tais casos a FIFA reembolsará a taxa de entrega aplicável).

 

Os detalhes da entrega de Ingressos estão descritos no Formulário de Solicitação de Ingressos e em www.fifa.com/ingressos.

 

O Solicitante de Ingresso reconhece que, para assegurar o nível mais alto de segurança possível, A FIFA NÃO DISPONIBILIZARÁ INGRESSOS PARA RETIRADA NO ESTÁDIO EM DIAS DE PARTIDA. Todos os Ingressos contemplados em uma Solicitação de Ingressos bem sucedida devem ser pessoalmente recolhidos pelo Solicitante de Ingresso ou por um representante legal portando procuração com poderes específicos. Identificação apropriada com foto e/ou o cartão de pagamento utilizado na operação deverão ser apresentados no Centro de Venda de Ingressos da Sede, conforme especificado no Formulário de Pedido de Ingressos. CASO O SOLICITANTE DE INGRESSO QUEIRA QUE OS INGRESSOS SEJAM RETIRADOS POR UM TERCEIRO, TAL TERCEIRO DEVERÁ SER AUTORIZADO PELO SOLICITANTE DE INGRESSO POR MEIO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E CÓPIAS AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE COM FOTOGRAFIA TANTO DO SOLICITANTE DE INGRESSO COMO DO PROCURADOR. A localização dos Centros de Venda de Ingressos será disponibilizada em www.fifa.com/ingressos e em outros materiais de venda de Ingressos que a FIFA venha a publicar. Os Ingressos somente poderão ser recolhidos após o recebimento do pagamento integral pela FIFA.

 

Uma vez que os Ingressos estejam disponíveis para retirada, A FIFA RECOMENDA ENFATICAMENTE QUE OS SOLICITANTES DE INGRESSO RECOLHAM SEUS INGRESSOS O MAIS CEDO POSSÍVEL, E SEMPRE ANTES DO DIA DA PARTIDA.

 

11.2 Caso o Solicitante de Ingresso ou quaisquer de seus Convidados seja residente no Brasil e possa comprar um Ingresso da Categoria 4, faça jus a um Ingresso para Pessoa com Deficiência ou faça jus a um desconto nos termos da Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa), será requerido que o Solicitante de Ingresso apresente, no momento da retirada de Ingressos nos termos desta cláusula 11.1, os documentos oficiais brasileiros ou respectivas cópias autenticadas que comprovem o preenchimento da Condição Pessoal que concede ao Solicitante de Ingresso ou qualquer de seus Convidados o direito de adquirir um Ingresso da Categoria 4, um Ingresso para Pessoa com Deficiência ou a um desconto na forma da Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa). CASO O SOLICITANTE DE INGRESSO QUEIRA QUE TAIS INGRESSOS SEJAM RETIRADOS POR UM TERCEIRO, TAL TERCEIRO DEVERÁ APRESENTAR CÓPIAS AUTENTICADAS DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM O PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO PESSOAL.

 

Em todo caso, nos dias de Partida, para entrar ou permanecer no Estádio, cada Detentor de Ingresso deverá portar e apresentar, mediante solicitação das Autoridades da Copa do Mundo da FIFA™, os mesmos documentos.

 

11.3. A APRESENTAÇÃO DO DEVIDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DO CARTÃO DE PAGAMENTO UTILIZADO NA OPERAÇÃO, NA FORMA DA CLÁUSULA 11.1, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OFICIAIS BRASILEIROS QUE COMPROVEM O PREENCHIMENTO DE UMA CONDIÇÃO PESSOAL, NA FORMA DA CLÁUSULA 11.2 ACIMA, REPRESENTAM UMA OBRIGAÇÃO RELEVANTE DO SOLICITANTE DE INGRESSO.

 

12. Declaração falsa sobre uma Condição Pessoal

 

12.1 A DECLARAÇÃO FALSA, PELO SOLICITANTE DE INGRESSO, A RESPEITO DO PREENCHIMENTO DE UMA CONDIÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA PARA A AQUISIÇÃO OU USO DE UM INGRESSO PELO SOLICITANTE DE INGRESSO OU QUALQUER DE SEUS CONVIDADOS REPRESENTA UMA VIOLAÇÃO DO CONTRATO DE VENDA DE INGRESSOS. NESTE CASO, A FIFA PODERÁ IMEDIATAMENTE RESCINDIR O CONTRATO DE VENDA DE INGRESSOS, NO TODO OU EM PARTE, E CANCELAR QUALQUER INGRESSO INCLUÍDO NA RESPECTIVA CONFIRMAÇÃO DE INGRESSO, NOS TERMOS DOS TCGs E DESTE REGULAMENTO DE VENDA DE INGRESSOS.

 

Caso a FIFA identifique qualquer declaração falsa sobre uma Condição Pessoal antes da aceitação da oferta do Solicitante de Ingresso, o Formulário de Pedido de Ingresso preenchido ou qualquer outro que venha a ser apresentado pelo Solicitante de Ingresso no futuro não serão considerados pela FIFA, e a oferta feita pelo Solicitante de Ingresso não será aceita pela FIFA.

 

12.2 Em caso de rescisão do Contrato de Venda de Ingressos e cancelamento dos Ingressos pela FIFA em decorrência da declaração falsa pelo Solicitante de Ingresso residente no Brasil acerca de uma Condição Pessoal, o Solicitante de Ingresso será obrigado a pagar à FIFA os montantes abaixo descritos para fins de reembolso dos custos administrativos incorridos em razão da rescisão/cancelamento do Ingresso, da necessária realocação e nova emissão do Ingresso para venda ao público geral ou outro grupo de consumidores, para compensar a FIFA pela reduzida chance de revender os Ingressos e por quaisquer danos, inclusive lucros cessantes, que possam ser sofridos pela FIFA em razão da rescisão/ cancelamento:

 

(i)          trinta por cento (30%) do preço total indicado em cada um dos Ingressos cancelados pela FIFA (inclusive com relação aos Ingressos para seus Convidados), caso a rescisão ocorra no momento da pretendida retirada dos Ingressos pelo Solicitante de Ingresso, ou anteriormente, contanto que o cancelamento ocorra até quarenta e oito (48) horas antes do início previsto da Partida; ou

 

(ii)        a soma do preço indicado em cada um dos Ingressos cancelados pela FIFA (inclusive os Ingressos para seus Convidados), caso a rescisão ocorra nas quarenta e oito (48) horas anteriores ao início previsto da Partida, inclusive no momento em que o Detentor de Ingresso pretenda entrar no Estádio.

 

12.3 Em qualquer caso, os valores descritos na cláusula 12.2 acima poderão ser compensados pela FIFA contra quaisquer pagamentos já realizados pelo Solicitante de Ingresso à FIFA. É resguardado à FIFA o direito de adotar medidas criminais. 

 

13. Solicitantes de Ingresso com deficiência

 

13.1 A FIFA disponibilizará um número limitado de Ingressos exclusivamente para pessoas com deficiência (“Ingressos para Pessoas com Deficiência”), conforme descrito do Formulário de Pedido de Ingressos. Prova válida da deficiência será solicitada.

 

13.2 Qualquer Solicitante de Ingresso com deficiência que tenha obtido sucesso em sua solicitação terá a oportunidade de receber gratuitamente um Ingresso adicional para seu acompanhante (“Acompanhante”), conforme descrito no Formulário de Pedido de Ingressos.

 

13.3 O Solicitante de Ingresso que não seja capaz de comparecer à Partida sem uma cadeira de rodas deverá indicar a necessidade de cadeira de rodas no respectivo item de seu Formulário de Pedido de Ingressos. Solicitantes de Ingresso com deficiência que não necessitem de cadeiras de rodas deverão contatar o FTC (conforme informações de contato indicadas na cláusula 18 abaixo) sobre suas necessidades específicas.

 

13.4 A declaração falsa, por parte do Solicitante de Ingresso, sobre deficiência do próprio Solicitante de Ingresso ou de quaisquer de seus Convidados, conforme descrito no Formulário de Pedido de Ingressos, representa violação do Contrato de Venda de Ingressos. Neste caso, a FIFA poderá rescindir o Contrato de Venda de Ingressos e cancelar os Ingressos, total ou parcialmente.

 

14. Consequências de Rescisão

 

14.1. Com exceção de outras consequências específicas, aplicáveis nos termos do TCGs e sem prejuízo do disposto nas cláusulas 7.4 e 12.2 deste Regulamento de Venda de Ingressos, em caso de rescisão do Contrato de Venda de Ingressos nos termos deste Regulamento de Venda de Ingressos, para fins de reembolso à FIFA dos custos administrativos incorridos em razão da rescisão/cancelamento dos Ingressos alocados, da necessária realocação e nova emissão do Ingresso para venda ao público geral ou outro grupo de consumidores, e para compensar a FIFA pela reduzida chance de revender os Ingressos, o Solicitante de Ingresso será obrigado a pagar a FIFA montante equivalente a:

 

(i)          trinta por cento (30%) do preço total indicado em cada um dos Ingressos cancelados pela FIFA (inclusive com relação aos Ingressos para seus Convidados), caso a rescisão ocorra no momento da pretendida retirada dos Ingressos pelo Solicitante de Ingresso, ou anteriormente, contanto que o cancelamento ocorra até quarenta e oito (48) horas antes do início previsto da Partida; ou

 

(ii)        a soma do preço indicado em cada um dos Ingressos cancelados pela FIFA (inclusive os Ingressos para seus Convidados), caso a rescisão ocorra nas quarenta e oito (48) horas anteriores ao início previsto da Partida, inclusive no momento em que o Detentor de Ingresso pretenda entrar no Estádio.

 

14.2 Em qualquer caso, o montantes descritos na cláusula 14.1 poderão ser compensados pela FIFA contra quaisquer pagamentos já realizados pelo Solicitante de Ingresso à FIFA. É resguardado à FIFA o direito de adotar medidas criminais. 

 

14.3. Independentemente do disposto neste contrato, a FIFA reserva o direito de buscar compensação adicional caso os valores previstos nesta cláusula não forem suficientes para indenizar os danos sofridos, inclusive lucros cessantes.

 

14.4 Caso o Solicitante de Ingressos tenha direito a algum reembolso nos termos deste Regulamento de Venda de Ingressos, a FIFA reembolsará o pagamento recebido do Solicitante de Ingresso em razão do cancelamento da Solicitação de Ingresso, subtraída qualquer quantia eventualmente devida à FIFA. Tal reembolso será limitado aos valores recebidos pela FIFA. A FIFA não pagará ao Solicitante de Ingresso, nenhum tipo de juros ou outro tipo de compensação por quaisquer custos ou despesas incorridas pelo Solicitante de Ingresso, por qualquer motivo (como, por exemplo, despesas com viagem ou acomodação).

 

15. Informação Pessoal

 

15.1 O Solicitante de Ingresso se certificará de que as informações pessoais prestadas inicialmente no Formulário de Pedido de Ingressos, para a solicitação, pagamento e retirada de Ingressos, estejam sempre atualizadas até a data da Partida para qual o Ingresso foi alocado. Será conferida aos Solicitantes de Ingresso a oportunidade de atualizar suas informações pessoais. Se uma solicitação de Ingressos não obtiver sucesso ou for rejeitada, o Solicitante de Ingresso poderá solicitar que sejam descartadas as informações pessoais fornecidas, mediante contato com o FTC (conforme informações de contato indicadas na cláusula 18 abaixo).

 

15.2 O Solicitante de Ingresso reconhece que as informações pessoais apresentadas à FIFA nos termos deste Regulamento de Venda de Ingressos serão, observada a legislação aplicável, utilizadas, processadas, armazenadas e transferidas a terceiros designados pela FIFA (localizados tanto dentro quanto fora do Brasil) para fins relativos a (i) procedimentos de venda e alocação de Ingressos, (ii) qualquer medida de segurança relevante, e (iii) medidas de proteção de direitos relativas à Competição. O Solicitante de Ingresso reconhece sua responsabilidade pela obtenção do consentimento de cada um de seus Convidados identificados no Formulário de Pedido de Ingressos para utilizar suas respectivas informações pessoais na mesma medida e para os mesmos fins.

 

15.3 Adicionalmente, caso o Solicitante de Ingresso tenha manifestado consentimento específico no Formulário de Pedido de Ingressos, o Solicitante de Ingresso reconhece e concorda que as suas informações pessoais apresentadas à FIFA nos termos deste Regulamento de Venda de Ingressos poderão também ser utilizadas para fins relativos a outros produtos e serviços da FIFA ou de terceiros determinados pela FIFA, em relação a atividades comerciais que possam ser de interesse do Solicitante de Ingresso.

 

16. Aceitação do Regulamento de Venda de Ingressos, dos TCGs e do Código de Conduta no Estádio

 

16.1 Ao preencher e entregar à FIFA o Formulário de Pedido de Ingressos, o Solicitante de Ingresso irrevogavelmente concorda, reconhece e se obriga a cumprir integralmente este Regulamento de Venda de Ingressos, os TCGs e as medidas de segurança aplicáveis adotadas por quaisquer das Autoridades da Copa do Mundo da FIFA™, que serão refletidas no código de conduta no estádio (“Código de Conduta no Estádio”). O Código de Conduta no Estádio será disponibilizado em www.fifa.com/ingressos e registrado perante o Registro de Títulos e Documentos, conforme o disposto na cláusula 19.5 abaixo, e disponibilizado no Estádio.

 

16.2 Cada Solicitante de Ingresso será integralmente responsável por assegurar que cada Detentor de Ingresso que tenha recebido, direta ou indiretamente, um Ingresso a ele alocado leu, entendeu, aceitou e está vinculado aos TCGs e ao Código de Conduta no Estádio. Para tal fim, o Solicitante de Ingresso providenciará, para cada Detentor de Ingresso, cópias dos TCGs e do Código de Conduta no Estádio, ou direcionará tal Detentor de Ingresso ao local onde os TCGs e o Código de Conduta no Estádio são disponibilizados.

 

16.3 Em caso de violação deste Regulamento de Venda de Ingresso, dos TCGs e/ou do Código de Conduta do Estádio pelo Solicitante de Ingresso ou quaisquer de seus Convidados, além dos direitos especificamente previstos neste Regulamento de Venda de Ingressos, a FIFA poderá rescindir o Contrato de Venda de Ingressos, total ou parcialmente, e cancelar, no total ou em parte, os Ingressos alocados ao Solicitante de Ingresso.

 

17. Limitação de Responsabilidade

 

AS AUTORIDADES DA COPA DO MUNDO DA FIFA NÃO SERÃO RESPONSABILIZADAS POR QUAISQUER:

 

(i)         RECOLHIMENTO, INCLUSÃO, TRANSFERÊNCIA OU PROCESSAMENTO INCORRETO OU INCOMPLETO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E OUTRAS INFORMAÇÕES, OU O GERENCIAMENTO ADMINISTRAÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES, INCLUINDO QUAISQUER FORMULÁRIOS DE PEDIDO DE INGRESSO PERDIDOS, INCORRETOS OU INCOMPLETOS,

 

(ii)       FALHAS TÉCNICAS, TAIS COMO FALHAS DE HARDWARE OU SOFTWARE DE COMPUTADOR OU QUALQUER ERRO DE INTERNET OU DE IMPRESSÃO,

 

(iii)    IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO COM QUALQUER SOLICITANTE DE INGRESSO POR E-MAIL, VIA POSTAL, SMS, FAX OU OUTRO MEIO, INCLUSIVE A FALHA OU ATRASO NA ENTREGA DA CONFIRMAÇÃO DE INGRESSOS, SEJA PARA O EMAIL OU TELEFONE DO SOLICITANTE DE INGRESSO OU POR QUALQUER OUTRO PRESTADOR DE SERVIÇOS, OU

 

(iv)     ATRASO OU FALHA, TOTAL OU PARCIAL, NA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO PELO SOLICITANTE DE INGRESSO OU NO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO PELA FIFA, NOS TERMOS DESTE REGULAMENTO DE VENDA DE INGRESSOS, POR QUALQUER MOTIVO.

 

18. Informações de Contato

 

Quaisquer solicitações de informação relativas aos Ingressos, a este Regulamento de Venda de Ingressos e/ou ao Formulário de Pedido de Ingressos devem ser endereçadas à FIFA através do FTC. O endereço do FTC será disponibilizado em www.fifa.com/ingressos, no Formulário de Pedido de Ingressos e em outros materiais de venda de Ingressos que a FIFA venha a publicar.

 

19. Disposições Gerais

 

19.1 Caso qualquer disposição deste Regulamento de Venda de Ingressos e/ou do Formulário de Pedido de Ingressos seja considerada nula, sem efeito ou não-exequível por um tribunal competente, o resto deste Regulamento de Venda de Ingressos e/ou do Formulário de Pedido de Ingressos  permanecerá vigente, como se tal disposição nula, sem efeito ou não-exequível não tivesse sido incluída.  

 

19.2. Este Regulamento de Venda de Ingressos e o Formulário de Pedido de Ingressos foram elaborados em português e traduzidos para outros idiomas. Em caso de qualquer discrepância entre o texto em português e as traduções, o texto em português prevalecerá será utilizado para solucionar dúvidas de interpretação e aplicação.

 

19.3 Para assegurar clareza e coerência de sua aplicação, na medida em que for permitido pela legislação aplicável, o Regulamento de Venda de Ingressos e o Formulário de Pedido de Ingressos serão regidos exclusivamente e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

 

19.4 Na medida em que for permitido pela legislação aplicável, para todas as disputas relacionadas ou associadas a quaisquer direitos e obrigações resultantes deste Regulamento de Venda de Ingressos e do Formulário de Pedido de Ingressos, as partes buscarão uma solução amigável. Caso a FIFA e o Solicitante ou Detentor de Ingresso, ou seu sucessor, não sejam capazes de chegar a uma solução amigável, o foro exclusivo, nos limites da lei aplicável, será o da comarca do Rio de Janeiro, Brasil. Independentemente do disposto neste documento e nos termos da lei aplicável, a FIFA se reserva o direito de levar qualquer reclamação relativa a este Regulamento de Venda de Ingressos e do Formulário de Pedido de Ingressos ao foro do domicílio ou residência do Solicitante ou Detentor de Ingresso.

 

19.5 Este Regulamento de Venda de Ingressos, os TCGs e o Código de Conduta no Estádio são: (i) registrados no Registro de Títulos e Documentos – RTD, (ii) disponíveis para os Solicitantes e Detentores de Ingresso no site www.fifa.com/ingressos; (iii) fornecidos a qualquer pessoa mediante solicitação ao endereço de contato indicado na cláusula 18 acima; (iv) fornecidos ao Solicitante de Ingresso para que possa ser distribuído por ele a todos os seus Convidados; e (v) disponíveis nos centros de Venda de Ingressos da Sede.