1. Aceitação dos TCGs pelo Detentor de Ingresso

O uso dos ingressos de partidas da Copa das Confederações da FIFA Brasil 2013 (“Competição”), (sejam físicos ou eletrônicos) (“Ingressos”), bem como os termos de admissão aos Estádios nos quais uma partida específica da Competição (“Partida”) esteja sendo realizada estarão sujeitos aos Termos e Condições Gerais (“TCGs”), conforme definidos pela FIFA Ticketing AG e/ou pela 2014 FIFA World Cup Venda de Ingressos Ltda. (em conjunto com a Fédération Internationale de Football Association referidas apenas como “FIFA”).

Considera-se que qualquer pessoa que compre, detenha, ou use um Ingresso (“Detentor de Ingresso”) concorda integralmente e irrevogavelmente com a FIFA no que diz respeito aos presentes TCGs.

2. Confirmação dos TCGs e Código de Conduta no Estádio

Em complemento ao disposto na Seção 1, a entrega à FIFA de requerimento eletrônico ou físico, ou formulário de pedido de Ingressos devidamente preenchidos (“Formulário de Pedido de Ingresso”) confirma que cada pessoa que solicite e compre Ingressos (“Solicitante de Ingresso”):

(a) leu, entendeu e aceitou os TCGs e outras regras de segurança e conduta definidas pela FIFA no código de conduta no estádio, que serão publicadas e disponibilizadas pelas pessoas indicadas na Cláusula 11.2. abaixo (“Código de Conduta no Estádio”), e

(b) garante que cada individuo que receba dele um Ingresso (direta ou indiretamente) terá lido, entendido e aceitado os TCGs e o Código de Conduta no Estádio antes de receber um Ingresso (em complemento ao fato de que também será considerado que cada Detentor de Ingresso concordou integral e irrevogavelmente com a FIFA a respeito dos TCGs e ao Código de Conduta no Estádio, nos termos da Seção 1 acima). Para esta finalidade, o Solicitante de Ingresso deverá entregar uma cópia destes TCGs e do Código de Conduta no Estádio para os indivíduos que dele recebam Ingressos ou deverá direcionar tais indivíduos para as outras fontes de acesso às cópias destes TCGs e do Código de Conduta no Estádio, indicados na Cláusula 11.2. abaixo.

Entrada e Conduta nos Estádios

 3.1

A entrada em um estádio, incluindo áreas no entorno do estádio especificamente indicadas que estejam sob o controle das Autoridades da Copa das Confederações da FIFA (conforme definido na cláusula 3.3 abaixo) no dia de uma Partida (“Estádio”), será autorizada em dias de Partida durante os horários oficiais de abertura, conforme determinado pela FIFA, e apenas mediante a apresentação de um Ingresso válido para cada pessoa que pretenda entrar, independentemente de sua idade. O Detentor de Ingresso deve manter o seu Ingresso durante a Partida para fins de verificação.

3.2

Cada Ingresso é um comprovante oficial, autorizado pela FIFA, que indica uma licença pessoal e revogável para entrada e permanência no Estádio em um dia de Partida, durante os horários de abertura do Estádio, conforme determinados pela FIFA, sujeito aos termos e condições previstos nestes TCGs e na legislação aplicável. Isso significa que o Ingresso comprova a permissão da FIFA para entrar e permanecer no Estádio, sujeita às condições previstas nestes TCGs, especialmente nesta Seção 3. A FIFA continua sendo a proprietária do Ingresso. Todos os Detentores de Ingresso devem observar:

(a) os TCGs,

(b) o regulamento de venda aplicável ao Solicitante de Ingresso, indicado no Formulário de Pedido de Ingresso, que poderá ser obtido por meio das fontes mencionadas na Cláusula 11.2 abaixo (o Regulamento de Venda de Ingressos”)

(c) o Código de Conduta no Estádio, e/ou

(d) quaisquer leis, estatutos, regulamentos, portarias ou instruções dadas pela FIFA, pelo Copa do Mundo da FIFA 2014 – Comitê Organizador Brasileiro Ltda.) (“COL”), pelo Centro de Venda de Ingressos da da FIFA (FIFA  Ticketing Centre  -“FTC”), pelo Escritório de Venda de Ingressos da FIFA (FIFA Ticketing Office - “FTO”), pelas administrações dos Estádios e/ou pelas autoridades públicas brasileiras que sejam responsáveis pela segurança relativa à Partida, e pelos seus respectivos empregados, voluntários, agentes, representantes, administradores e dirigentes (em conjunto, “Autoridades da Copa das Confederações da FIFA”)

3.3

a) O Ingresso, e consequentemente a licença para entrar e permanecer no Estádio, serão automaticamente revogados em caso de violação de quaisquer dispositivos dos TCGs, do Código de Conduta no Estádio, do Regulamento de Venda de Ingressos e/ou de quaisquer leis, estatutos, regulamentos, portarias, bem como de instruções das Autoridades da Copa das Confederações da FIFA.  São exemplos de conduta proibida: estar visivelmente sob o efeito de álcool, narcóticos ou qualquer substancia entorpecente; expressar mensagens ofensivas, de natureza racista ou xenofóbica, ou que estimulem outras formas de discriminação; promover mensagens políticas ou ideológicas ou qualquer forma de caridade; assediar ou incomodar outras pessoas, inclusive jogadores ou oficiais das Partidas; comportar-se (ou demonstrar tendência a se comportar) de forma violenta, agressiva ou de maneira que possa perturbar a ordem pública.

(b) São exemplos de itens proibidos nos Estádios: armas de qualquer tipo ou qualquer objeto que possa ser usado como arma, fogos de artifício, sinalizadores ou artigos pirotécnicos, material comercial ou itens similares que possam infringir quaisquer direitos da FIFA sobre a Competição, e outros objetos que possam pôr em risco a segurança pública e/ou prejudicar a reputação da Competição.

(c) São exemplos de instruções que podem ser dadas pelas Autoridades da Copa das Confederações da FIFA: uma ordem solicitando que um Detentor de Ingresso deixe o Estádio, ou que se mude para outro assento por motivos de segurança, de requisitos técnicos ou para assegurar a realização ordenada e tranquila da Competição, e uma ordem solicitando que se cubra ou se remova materiais exibindo conteúdo comercial ou de outra forma proibido.

3.4.

As Autoridades da Copa das Confederações da FIFA poderão dar instruções com base nestes TCGs, no Regulamento de Venda de Ingressos e no Código de Conduta no Estádio. As Autoridades da Copa das Confederações da FIFA poderão revistar qualquer Detentor de Ingresso. Cada Detentor de Ingresso deverá cooperar com as Autoridades da Copa das Confederações da FIFA. O Detentor de Ingresso deve fornecer prova de sua identidade, incluindo documento com fotografia de identificação, mediante solicitação, e deve consentir com o confisco de itens proibidos no Estádio que estejam sob sua posse.

3.5

Indivíduos que tenham sido proibidos de comparecer a partidas de futebol pelas autoridades competentes ou entidades desportivas em qualquer país, ou que sejam considerados como um risco de segurança, são proibidos de receber Ingressos e de entrar ou permanecer no Estádio.

3.6

Detentores de Ingresso que deixarem o Estádio não poderão entrar novamente, salvo se aprovado pelas Autoridades da Copa das Confederações da FIFA. As Autoridades da Copa das Confederações da FIFA não substituirão quaisquer Ingressos perdidos.

3.7

Cada Ingresso é personalizado com a identificação do Solicitante de Ingresso e numerado para indicar um assento específico. Cada Detentor de Ingresso deve sentar no assento atribuído ao respectivo Ingresso. Entretanto, as Autoridades da Copa das Confederações da FIFA se reservam o direito de substituir o assento identificado no Ingresso por outro, em caso de motivos técnicos ou de segurança, mesmo que o novo assento esteja em setor diferente, mas em categoria no mínimo equivalente. O DETENTOR DE INGRESSO RECONHECE QUE TAL SUBSTITUIÇÃO NÃO ALTERA O VALOR DO ASSENTO E DOS SERVIÇOS QUE O DETENTOR DE INGRESSO TEM DIREITO DE RECEBER COM O INGRESSO, E NÃO CONFERE AO DETENTOR DE INGRESSO QUALQUER DIREITO DE REEMBOLSO OU DE COMPENSAÇÃO.

3.8

As Autoridades da Copa das Confederações da FIFA não podem garantir:

(a) que um jogador ou time específico participará da Partida;

(b) o tempo de duração da Partida;

(c) QUE O DETENTOR DE INGRESSO TERÁ UMA VISÃO INTEIRAMENTE ININTERRUPTA E DESOBSTRUÍDA DA PARTIDA NO ASSENTO DESIGNADO;

 

O DETENTOR DE INGRESSO RECONHECE QUE AS MUDANÇAS ACIMA NÃO ALTERAM O VALOR DO ASSENTO E/OU DOS SERVIÇOS QUE O DETENTOR DE INGRESSO TEM DIREITO DE RECEBER COM O INGRESSO, E NÃO CONFERE AO DETENTOR DE INGRESSO QUALQUER DIREITO DE REEMBOLSO OU DE COMPENSAÇÃO.

3.9

EM RAZÃO DAS LEIS APLICÁVEIS NO BRASIL, A AQUISIÇÃO OU USO DE DETERMINADOS INGRESSOS POR PESSOAS RESIDENTES NO BRASIL É SUJEITA A UMA CONDIÇÃO PESSOAL DEFINIDA EM LEI (INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A IDADE OU RESIDÊNCIA) (“CONDIÇÃO PESSOAL”). TAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO SÃO APLICÁVEIS ÀS PESSOAS NÃO RESIDENTES NO BRASIL.

SE A AQUISIÇÃO OU USO DE UM INGRESSO FOREM SUJEITOS A UMA CONDIÇÃO PESSOAL, ALÉM DE PROVA DE SUA IDENTIDADE, O DETENTOR DE INGRESSO DEVERÁ PORTAR E APRESENTAR A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DAS AUTORIDADES DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES DA FIFA, O DOCUMENTO BRASILEIRO OFICIAL NECESSÁRIO PARA DEMONSTRAR SEU PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA PARA A AQUISIÇÃO OU USO DO INGRESSO.

ISSO SIGNIFICA QUE, INDEPENDENTEMENTE DO DISPOSTO NO ITEM 3.2, UM INGRESSO QUE É SUJEITO A UMA CONDIÇÃO PESSOAL NÃO CONCEDE POR SI SÓ (SEM A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO BRASILEIRO OFICIAL NECESSÁRIO) PERMISSÃO DA FIFA PARA ENTRAR E PERMANECER NO ESTÁDIO.

4. Limites para a Transferência de Ingressos

4.1

OS DETENTORES DE INGRESSOS NÃO PODERÃO VENDER, OFERECER PARA VENDA, OFERECER EM LEILÕES, REVENDER, DOAR, ATUAR COMO AGENTE COMERCIAL PARA OUTRA PARTE OU DE QUALQUER FORMA TRANSFERIR SEUS INGRESSOS SEM O CONSENTIMENTO PRÉVIO E POR ESCRITO DA FIFA. A FIFA dará este consentimento apenas nos seguintes casos: (i) o Detentor de Ingresso pretenda transferir o Ingresso para um convidado particular ou para um membro de sua família, gratuitamente ou pelo preço cobrado do Detentor de Ingresso pela FIFA, (ii) o Detentor de Ingresso esteja com doença grave ou tenha falecido, ou (iii) qualquer outra razão que tenha sido definida pela FIFA na política de transferência e revenda de Ingressos disponível em www.FIFA.com (“Política de Transferência/Revenda de Ingressos”)

O Processo de venda, oferta para venda, revenda, doação ou qualquer forma de transferência de Ingresso por meio da plataforma oficial de transferência de Ingressos da FIFA, bem como para obtenção de consentimento da FIFA, está descrito na Política de Transferência/Revenda de Ingressos.

Os objetivos da regra que limita qualquer transferência de Ingressos incluem: (i) a segurança do evento, (ii) a proteção ao consumidor, e (iii) o tratamento igualitário aos Solicitantes de Ingressos, conforme descrito com maiores detalhes no site www.FIFA.com.

4.2

Os Ingressos só podem ser adquiridos por meio de canais oficiais de venda autorizados pela FIFA, tais como www.FIFA.com, qualquer centro oficial de venda de Ingressos ou qualquer agente oficial de venda. Qualquer Ingresso obtido por qualquer outro meio (por exemplo, intermediários sem autorização tais como cambistas, leilões de internet, vendedores de Ingressos pela internet, internet ou outras plataformas não oficiais de trocas de Ingressos) será automaticamente considerado nulo e inválido. Mediante solicitação da FIFA, os Detentores de Ingressos deverão explicar como, de quem, por quanto e de onde os Ingressos foram obtidos.

4.3

O Detentor de Ingresso reconhece que determinadas atividades relacionadas com a venda e uso irregulares de Ingressos poderão configurar crime de acordo com as leis do Brasil, em especial a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003 e demais leis aplicáveis. Recomenda-se que os Detentores de Ingressos se informem sobre as leis aplicáveis à venda e uso irregulares de Ingressos.

5.  Gravação de Som e Imagem

5.1

Qualquer Detentor de Ingresso que compareça a uma Partida reconhece expressamente que (i) a FIFA detém a titularidade e o controle de todos os direitos comerciais e de propriedade intelectual relativos à Partida e à Competição; e (ii) a Competição é pública e está sendo gravada. Na medida em que for permitido pela lei aplicável, qualquer pessoa presente em uma Partida concorda incondicionalmente que, para fins comerciais ou não, sem o pagamento de qualquer compensação, poderão ser usados perpetuamente a sua voz, imagem, fotografia ou similar, por meio da exibição de vídeo gravado ou ao vivo, radiodifusão, streaming ou outra transmissão ou gravação, fotografias ou qualquer outra tecnologia de mídia conhecida atualmente ou que venha a ser inventada, e irrevogavelmente autoriza o uso de tal voz, imagem, fotografia ou similar pela FIFA ou terceiros autorizados pela FIFA para utilizar tal material. Qualquer Detentor de Ingresso presente na Partida ou qualquer pessoa que recolhe um Ingresso autoriza o uso de aparelhos de gravação de imagem para fins de segurança.  Cada Detentor de Ingresso renuncia desde logo a todos os direitos e medidas que busquem impedir o uso de tais materiais, nos termos da legislação aplicável. A FIFA, e terceiros autorizados pela FIFA para o uso de tal material, deverão agir de acordo e cumprir todas as leis aplicáveis relacionadas ao uso que possam fazer de tais materiais.

5.2

Os Detentores de Ingresso não poderão gravar ou transmitir qualquer som, imagem estática ou em movimento ou descrição da Partida (ou de qualquer resultado, informação ou estatística da Partida) salvo para uso privado. É estritamente vedada a disseminação de qualquer som, imagem estática ou em movimento, descrição, informação, resultado ou estatística da Partida, no todo ou em parte, para qualquer tipo de acesso público, independentemente da forma de transmissão, seja via internet, radio, televisão, telefone celular, qualquer equipamento de transmissão de informações, ou qualquer outra mídia existente ou que venha a ser inventada. Os Detentores de Ingressos não poderão auxiliar outras pessoas na prática de tais atividades.

6. Vedações relativas a Marketing de Emboscada e outras Atividades de Marketing

6.1

Os Detentores de Ingressos não poderão se envolver em qualquer forma de atividade que possa resultar em associação comercial direta ou indireta com a FIFA, a Competição ou partes dela, ou com seus parceiros comerciais sem a autorização da FIFA, seja por meio de uso não autorizado de logos ou por qualquer outro meio (“Marketing de Emboscada”).

6.2

Os Detentores de Ingressos estarão estritamente proibidos de usar, vestir, possuir ou carregar objetos e materiais comerciais ou promocionais, ou oferecer para venda, vender ou possuir com a intenção de vender bebidas, comidas, souvenires, roupas, ou outros itens comerciais e/ou promocionais nos Estádios em dias de Partida. Todos os referidos produtos poderão ser retirados ou confiscados pelas Autoridades da Copa das Confederações da FIFA, sem qualquer pagamento de compensação financeira aos Detentores de Ingressos, que poderão receber de volta tais produtos imediatamente após a Partida.

6.3

Os Detentores de Ingressos estarão estritamente proibidos de realizar qualquer atividade comercial ou participar de qualquer promoção comercial nos Estádios, exceto se aprovado expressamente por escrito pela FIFA.

6.4

Os Detentores de Ingressos estão estritamente proibidos de entregar panfletos ou informações, ou qualquer outra forma de promover ou chamar a atenção relacionados a qualquer negócio, causa (comercial ou não) ou caridade nos Estádios, exceto se autorizado expressamente por escrito pela FIFA.

6.5

Os Detentores de Ingressos não poderão usar o Ingresso para fins comerciais, tais como promoções ou atividades de divulgação, bem como utilizar como prêmio em competições ou sorteios.

6.6

Os Ingressos não poderão ser vendidos como parte ou de qualquer forma incluídos em pacotes de viagem (como, por exemplo, em conjunto com voos e/ou diárias de hotel) ou pacotes incluindo serviços de hospitalidade dentro ou fora das áreas de hospitalidade localizadas nos estádios ou ao redor deles (como, por exemplo, em conjunto com serviços de catering antes ou depois da Partida), sem a prévia aprovação por escrito da FIFA.

7. Aceitação do Risco e Responsabilidade Limitada 

7.1

CADA DETENTOR DE INGRESSO É RESPONSÁVEL POR COMPORTAR-SE NO ESTÁDIO DE MANEIRA QUE RESGUARDE SUA PRÓPRIA SEGURANÇA E A SEGURANÇA DE MENORES DE IDADE OU DE OUTRAS PESSOAS INCAPAZES (“PESSOA INCAPAZ”) USANDO UM INGRESSO QUE TENHA SIDO ADQUIRIDO PELO DETENTOR DE INGRESSO, EM SEU NOME OU EM NOME DE QUALQUER PESSOA INCAPAZ, E ACEITA TODOS OS RISCOS E PERIGOS QUE O DETENTOR DE INGRESSO OU QUALQUER DEPENDENTE POSSA ENFRENTAR OU SOFRER ENQUANTO ESTIVER PRESENTE À PARTIDA BEM COMO RENUNCIA A QUALQUER MEDIDA CONTRA AS AUTORIDADES DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES DA FIFA RELATIVAS A TAIS RISCOS E PERIGOS. O DETENTOR DE INGRESSO (EM SEU NOME OU EM NOME DE QUALQUER PESSOA INCAPAZ) CONCORDA E RECONHECE QUE HÁ RISCOS À SUA SEGURANÇA E DE PERDA DE SEUS PERTENCES A CAMINHO DO ESTÁDIO, NO CAMINHO DE VOLTA DO ESTÁDIO, DO LADO DE FORA DO ESTÁDIO E DENTRO DELE.

NENHUMA DISPOSIÇÃO NESTES TCGs VISA LIMITAR OU EXCLUIR QUAISQUER DIREITOS QUE NÃO POSSAM SER RENUNCIADOS PELO DETENTOR DE INGRESSO NOS TERMOS DAS LEIS APLICÁVEIS, TAIS COMO:

(A) ACEITAR RISCOS OU PERIGOS ADVINDOS, OU RENUNCIAR AO DIREITO À INDENIZAÇÃO DECORRENTE, DE ATOS CULPOSOS COMETIDOS PELAS AUTORIDADES DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES DA FIFA; OU

(B) EXCLUIR OU RESTRINGIR QUALQUER RESPONSABILIDADE POR MORTE OU LESÃO CORPORAL RESULTANTE DE NEGLIGÊNCIA OU CONDUTA IMPRÓPRIA DAS AUTORIDADES DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES DA FIFA.

7.2

Cada uma das pessoas referidas como Autoridades da Copa das Confederações da FIFA tem diferentes funções e responsabilidades em relação à Competição. Cada uma das Autoridades da Copa das Confederações da FIFA é responsável por seus próprios atos e omissões.

8. Ordens das Autoridades da Copa das Confederações da FIFA e Não Cumprimento pelo Detentor de Ingresso

 8.1

Em caso de violação de qualquer das disposições dos TCGs, do Regulamento de Venda de Ingressos, do Código de Conduta no Estádio ou de quaisquer outras leis, estatutos, regulamentos ou portarias, ou de instruções dadas pelas Autoridades da Copa das Confederações da FIFA, o Ingresso será automaticamente considerado nulo e inválido e as Autoridades da Copa das Confederações da FIFA irão, conforme o caso, e sem prejuízo de outras medidas cabíveis:

(a) impedir a entrada do Detentor de Ingresso no Estádio;

(b) expulsar o Detentor de Ingresso do Estádio;

(c) confiscar o Ingresso;

(d) cancelar eletronicamente o Ingresso, bem como quaisquer outros Ingressos que estejam em nome do Detentor de Ingresso, caso se verifique tais outros Ingressos também tenham sido objeto de violação;

(e) tomar medidas judiciais para implementar os termos, leis e regulamentos aplicáveis, bem como demandar indenização, se for o caso; e/ou

(f) notificar as autoridades governamentais de tal violação.

8.2

Se um Ingresso for considerado nulo e inválido, a entrada não for permitida, ou o Detentor de Ingresso entre no Estádio por meio de conduta irregular (como, por exemplo, tentar entrar com um Ingresso obtido por meio não autorizado pela FIFA) ou, ainda, caso o Detentor de Ingresso seja expulso do Estádio com base em violação dos TCGs, do Regulamento de Venda de Ingressos, do Código de Conduta no Estádio ou de quaisquer leis, estatutos, regulamentos ou portarias aplicáveis, ou de instruções dadas pelas Autoridades da Copa das Confederações da FIFA, o Detentor de Ingresso não fará jus a reembolso ou qualquer outra forma de compensação, nos termos da legislação aplicável.

APENAS PARA RESIDENTES NO BRASIL:

Caso um Ingresso seja considerado nulo e inválido em razão de declaração falsa do Solicitante de Ingresso relativa ao preenchimento, por ele ou por um Convidado, de uma Condição Pessoal a qual o Ingresso está sujeita, o Regulamento de Venda de Ingressos para o mercado brasileiro será aplicável e prevalecerá sobre esta cláusula 8.2 com relação ao cancelamento do referido Ingresso e qualquer reembolso ou compensação a ele relacionadas. 

8.3

Além das medidas indicadas nas Cláusulas 8.1 e 8.2 e outras medidas permitidas por lei, o Detentor de Ingresso concorda em entregar à FIFA todas as receitas ou outros proveitos auferidos com a transferência não autorizada de Ingressos, para que a FIFA repasse tais receitas a uma organização de caridade por ela escolhida, caso nem a FIFA nem outro detentor de direitos designado pela FIFA tenha direito a tal receita ou outros proveitos.

8.4

CADA DETENTOR DE INGRESSO É RESPONSÁVEL PELO USO DE SEU INGRESSO E, NA MEDIDA EM QUE SEJA PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, QUALQUER DETENTOR DE INGRESSO DEVERÁ INDENIZAR E MANTER INDENE AS AUTORIDADES DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES DA FIFA DE TODA E QUALQUER RECLAMAÇÃO, CUSTO, DANO E RESPONSABILIDADE SOFRIDA E/OU INCORRIDA, EM RAZÃO OU EM DECORRÊNCIA DE:

(a) USO INDEVIDO DE UM INGRESSO; OU

(b) USO INDEVIDO DE UM INGRESSO POR UM PESSOA INCAPAZ CASO O INGRESSO TENHA SIDO ADQUIRIDO PELO DETENTOR DE INGRESSO; OU

(c) USO INDEVIDO DE INGRESSO POR QUALQUER TERCEIRO QUE TENHA OBTIDO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UM INGRESSO DO DETENTOR DE INGRESSO; OU

(d) UMA VIOLAÇÃO DOS TCGS, DO REGULAMENTO DE VENDA DE INGRESSOS, DO CÓDIGO DE CONDUTA NO ESTÁDIO OU DE QUAISQUER LEIS, ESTATUTOS, REGULAMENTOS OU PORTARIAS APLICÁVEIS, OU DE INSTRUÇÕES DADAS PELAS AUTORIDADES DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES DA FIFA.

DENTRE OUTRAS COISAS, O DISPOSTO NA PRESENTE CLÁUSULA SIGNIFICA: SE UM DETENTOR DE INGRESSO VIOLAR OS TCGs, O REGULAMENTO DE VENDA DE INGRESSOS, O CÓDIGO DE CONDUTA NO ESTÁDIO OU QUAISQUER LEIS, ESTATUTOS, REGULAMENTOS OU PORTARIAS DAS AUTORIDADES DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES DA FIFA, ESTE SERÁ OBRIGADO A ASSUMIR A COMPLETA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E PAGAR POR QUALQUER DANO, INCLUINDO CUSTAS JUDICIAIS QUE AS AUTORIDADES DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES DA FIFA POSSAM INCORRER NA CONDUÇÃO OU SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS CAUSADOS PELA VIOLAÇÃO.

9.  Informações

As informações pessoais que o Solicitante de Ingresso e/ou o Detentor de Ingresso fornecer direta ou indiretamente, para a FIFA, nos termos do Regulamento de Venda de Ingressos e/ou da Política de Transferência/Revenda de Ingressos será usada, processada, arquivada e transferida a terceiros indicados pela FIFA (localizados dentro ou fora do Brasil) em conformidade com a legislação aplicável e para os fins relacionados à venda de Ingressos, procedimentos de alocação de assentos, qualquer medida pertinente de segurança e/ou medidas de proteção de direitos relacionados à Competição.

10. Circunstâncias Imprevisíveis

10.1

 O Detentor de Ingresso reconhece que a FIFA e/ou o árbitro da Partida possuem o direito, mas não a obrigação, de cancelar, interromper ou repetir parte ou a totalidade da Partida, ou alterar o horário, data e/ou local da Partida, em razão de evento de Força Maior ou outras razões aplicáveis.

Força Maior” inclui tempestade, chuvas fortes, terremoto, enchente ou outros desastres naturais, guerra, invasão, ato de inimigo estrangeiro, hostilidades (sendo ou não declarada guerra), guerra ou conflito civil, tumulto, estado de emergência, epidemia ou outra emergência de saúde pública, fogo, explosão, ato de terrorismo, rebelião, roubo ou furto de equipamento essencial, dano intencional, greves, lock-out ou outras disputas semelhantes, fechamento de vias ou tráfego aéreo ou terrestre, medidas cautelares solicitadas por terceiros, atos de governo ou de autoridades competentes, ou qualquer evento similar ou relacionado que esteja fora do controle da FIFA ou outra Autoridade da Copa das Confederações da FIFA.

Outras razões aplicáveis incluem, por exemplo, a proteção da integridade da Competição ou decisões baseadas nas Leis do Jogo, que são as regras codificadas do futebol conforme autorizado pelo International Football Association Board (“Conselho da Associação Internacional do Futebol”). 

10.2 

Se uma Partida for cancelada, o Ingresso será considerado invalido e o Detentor de Ingresso terá direito ao reembolso.

Se a FIFA alterar a data ou horário da Partida, o Ingresso será válido para a Partida remarcada. Caso a FIFA altere os times participantes de uma Partida, o Ingresso será válido para a Partida com os novos times. Se o local de realização da Partida for alterado, a FIFA poderá decidir que o Ingresso será válido para a Partida realocada ou que o Detentor de Ingresso receberá reembolso.

Se houver repetição da Partida, a Partida repetida será considerada uma nova Partida. Neste caso, o Ingresso não será válido para a Partida repetida e o Detentor de Ingresso não terá direito a reembolso ou qualquer outra compensação.

10.3

Caso o Detentor de Ingresso tenha direito a receber reembolso nos termos da Cláusula 10.2, tal reembolso será limitado ao preço pago à FIFA pelo Ingresso. Juros ou outros custos e despesas (como, por exemplo, custos de viagem ou acomodação) não serão, em qualquer hipótese, compensados pela FIFA ao Detentor de Ingresso como parte ou em complemento ao reembolso. Apenas o Detentor de Ingresso nomeado no Formulário de Pedido de Ingresso poderá solicitar qualquer reembolso. O pedido de reembolso será acompanhado da prova da compra do Ingresso de um vendedor autorizado pela FIFA, e a indicação da conta a ser creditada, devendo ser solicitado em até três anos contados da data marcada para a Partida. Detentores de Ingresso são responsáveis pelas providências relativas ao seu próprio transporte, viagem e acomodação referentes ao comparecimento à Partida, que devem ser planejados pelo próprio Detentor de Ingresso, sob sua responsabilidade.

10.4

Alterar ou danificar Ingressos pode resultar na proibição de entrada no Estádio. Por razões de segurança, nem a FIFA nem seus agentes serão obrigados a emitir segunda via de Ingressos, uma vez que Ingressos duplicados poderão resultar na entrada de espectadores em número superior àquele que pode ser acomodado com segurança no Estádio. Nem a FIFA nem os seus agentes serão responsáveis pela perda ou danificação dos Ingressos, ou pela entrega atrasada causada por mau funcionamento ou interrupção de serviços de correio ou entrega.

CUIDE DE SEU INGRESSO E SEMPRE O MANTENHA EM LOCAL SEGURO.

11. Disposições Gerais

11.1

NA MEDIDA EM QUE FOR PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, EXCETO SE EXPLICITAMENTE PREVISTO NESTES TCGs, O DETENTOR DE INGRESSO NÃO TERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, DIREITO A QUALQUER REEMBOLSO, INDENIZAÇÃO OU OUTRA FORMA DE COMPENSAÇÃO.

11.2

Qualquer solicitação de informação relativa aos Ingressos deverá ser encaminhada à FIFA, por meio da FTC no endereço a ser divulgado pela FIFA ou indicado em www.fifa.com. Informações também serão fornecidas no site www.fifa.com.

11.3

Os TCGs, o Regulamento de Venda de Ingressos e o Código de Conduta no Estádio são: (a) registrados no Registro de Títulos e Documentos – RTD, (b) disponíveis para os Detentores de Ingressos no site www.fifa.com; (c) fornecidos a qualquer pessoa mediante solicitação, por meio dos endereços e telefones de contato indicados acima; (d) fornecidos ao Solicitante de Ingresso para que possa ser distribuído por ele a todos os Detentores de Ingresso que dele receberem Ingressos; e (e) postados nos centros oficiais de venda de ingressos. Além disso, o Código de Conduto dos Estádios também estará postado nos estádios em dias de partida.

11.4

Caso qualquer disposição destes TCGs sejam consideradas nulas, sem efeito ou não-exequíveis por um tribunal competente, o resto dos TCGs permanecerá vigente, como se tal disposição nula, sem efeito ou não-exequível não tivesse sido incluída.

11.5

Estes TCGs foram elaborados em português e em inglês. Outras traduções dos TCGs estão disponíveis no site www.fifa.com, e, mediante solicitação, através dos endereços indicados na Cláusula 11.2. Em caso de qualquer discrepância entre o texto em português e as traduções, o texto em português será utilizado para solucionar dúvidas de interpretação e aplicação.

11.6

Determinadas disposições destes TCGs serão repetidas, de forma condensada, para que possam ser impressas no espaço limitado disponível no verso dos Ingressos. Em caso de dúvida sobre o escopo ou significado das disposições condensadas no verso dos Ingressos, os termos destes TCGs prevalecerão.

11.7

Para assegurar coerência da aplicação e clareza, na medida em que for permitido pela legislação aplicável, estes TCGs serão regidos exclusivamente e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

11.8

Na medida em que for permitido pela legislação aplicável, para todas as disputas relacionadas ou associadas a quaisquer direitos e obrigações resultantes destes TCGs, as partes deverão buscar a solução amigável. Caso a FIFA e o Detentor de Ingresso, ou seu sucessor, não sejam capazes de chegar a uma solução amigável, o foro exclusivo, nos limites da lei aplicável, será o da comarca do Rio de Janeiro, Brasil. Independentemente do disposto neste documento e nos termos da lei aplicável, a FIFA se reserva o direito de levar qualquer reclamação relativa a estes TCGs no foro do domicílio ou residência do Detentor de Ingresso.