Copa das Confederaçõesda FIFA Brasil 2013

 

 

Regulamento de Venda de Ingressos para o Público em Geral

 

Vendas no Brasil pela 2014 FIFA World Cup Venda de Ingressos Ltda

 

Versão de 27 de setembro de2012

 

 

1. Objeto deste Regulamento de Venda de Ingressos

 

1.1.  Este Regulamento de Venda de Ingressos rege as vendas de ingressos pela FIFA (“Ingressos”) para pessoas naturais (i)residentes no Brasil ou (ii) que adquiram um ingresso em um Centro de Venda de Ingressos (conforme definido abaixo) para partida(s) (“Partidas”) da Copa das Confederações da FIFA Brasil 2013 (“Competição”), que venham a ser disponibilizados pela 2014 FIFA World Cup Venda de Ingressos Ltda, umasubsidiária da FIFA Ticketing AG que é, por sua vez, uma subsidiária daFédération Internationale de Football Association (referidas, em conjunto, como“FIFA”).

 

1.2. O número de Ingressos disponibilizados para cada Partida para venda ao público em geral será determinado pela FIFA. Em razão das instalações temporárias para a imprensa e dos Ingressos reservados pela FIFA para outros grupos de clientes, que podem variar a cada partida, bem como das exigências de segurança ou outras necessidades organizacionais, tal número de Ingressos disponibilizados para cada Partida nunca equivale ao número total de assentos no estádio onde a Partida é realizada (“Estádio”). Durante a Competição ou em qualquer dia de Partida, o Estádio fica sob controle da FIFA, da Copa do Mundo da FIFA 2014 – Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (“COL”),do Centro de Venda deIngressos da FIFA (FIFA Ticketing Centre -“FTC”),do Escritório de Venda de Ingressos da FIFA (FIFA Ticketing Office - “FTO”),das administrações dos Estádios e/ou das autoridades públicas brasileiras que sejam responsáveis pela segurança relativa às Partidas, e de seus respectivos empregados, voluntários, agentes, representantes, administradores e dirigentes(em conjunto, “Autoridades da Copa dasConfederações da FIFA”)

 

1.3. A venda de Ingressos pela FIFA TicketingAG (i) para pessoas naturais não residentes no Brasil e que não estejam adquirindo Ingressos em um Centro de Venda de Ingressos (conforme definido abaixo) ou (ii) para grupos de clientes que não o público em geral ou (iii) na qual os Ingressos sejam parte de produtos que contenham outros benefícios,produtos e/ou serviços além dos Ingressos, tais como, mas não limitado a,estacionamento e/ou alimentação, serão regidos por regulamentos de vendasespecíficos aplicáveis a tais formas de venda de Ingressos.

 

2. Formulário de Pedido de Ingresso

 

2.1. O formulário de pedido de Ingresso, seja online ou físico, conforme aplicável, disponibilizado pela FIFA, o FTC ouqualquer terceiro autorizado pela FIFA, é o meio pelo qual uma pessoa natural poderá solicitar a compra de um número determinado de Ingressos de determinada categoriapara as Partidas, de acordo com os termos e condições a ele aplicáveis,inclusive, mas não se limitando, a este Regulamento de Venda de Ingressos (“Formulário de Pedido de Ingresso”).

 

2.2 A pessoa natural que preenche e entrega o Formulário de Pedido de Ingresso (“Solicitantede Ingresso”) será a única responsável pela entrega do Formulário de Pedido de Ingresso deforma tempestiva, completa, não-danificada e não-alterada, na forma desteRegulamento de Venda de Ingressos e do Formulário de Pedido de Ingressos.Formulários de Pedido de Ingressos atrasados, incompletos, alterados ou danificados serão rejeitados pela FIFA. Anotações adicionais, solicitações,anexos, apelos, mudanças ou outras alterações à oferta padrão que venham a ser incluídas pelo Solicitante de Ingresso e que estejam contidas no Formulário de Pedido de Ingresso preenchido, ou a ele anexados, não serão consideradas ou aceitas pela FIFA.

 

2.3. Caso o Solicitante de Ingresso ou quaisquerdas pessoas naturais indicadas como seus convidados no Formulário de Pedido de Ingresso (“Convidado”) seja residente no Brasil e tenhao direito de adquirir um Ingresso da Categoria 4 ou faça jus a um desconto na forma da Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa), o Solicitantede Ingresso deverá providenciar as informações e/ou apresentar quaisquer documentos oficiais brasileiros requeridos no Formulário de Pedido de Ingresso, nos Termos e Condições Gerais para o Uso de Ingressos da Copa das Confederações da FIFA Brasil 2013 (“TGCs”) e neste Regulamento de Venda de Ingressos,para fins de comprovar e permitir que a FIFA verifique a condição pessoal quedá ao Solicitante de Ingresso ou a quaisquer de seus Convidados o direito deadquirir um Ingresso da Categoria 4 ou o direito a um desconto sobre o preço do Ingresso nos termos da Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa) (“Condição Pessoal”).

 

3.Escolha de Categorias de Ingressos

 

3.1. Na forma deste Regulamento de Venda deIngressos, a FIFA vende Ingressos para todas as Partidas ao público em geral emquatro (4) categorias de preço distintas, definidas como categorias de Ingressos 1 a 4 (“Categoria de Ingresso”),sendo a Categoria de Ingresso 1 a que representa a categoria de preço mais alto, e a Categoria de Ingresso 4 a que representa  a categoria de preço mais baixo. Todos os Ingressos na Categoria de Ingresso 4 (“Ingressosda Categoria 4”) serão vendidos exclusivamente para, e deverão ser utilizados por, pessoas naturais residentes no Brasil. O Solicitante de Ingresso só pode entregar Ingressos da Categoria 4 para outras pessoas residentes no Brasil. O Solicitante de Ingresso deverá indicar, no Formulário de Pedido de Ingresso, a Categoriade Ingresso solicitada para cada Partida. A FIFA determina a categoria de cada assento do Estádio a cada Partida. O Solicitante de Ingresso só poderásolicitar uma (1) Categoria de Ingressos por Partida, salvo se permitido na forma da cláusula 3.2 abaixo.

 

3.2. Se o Solicitante de Ingresso tiver devidamente manifestado o seu consentimento no Formulário de Pedido de Ingresso para que lhe sejam alocados Ingressos em uma Categoria de Ingressos inferior à especificada como sua primeira opção,será considerado que o Formulário de Pedido de Ingresso preenchido e entregue implicitamente inclui a oferta do Solicitante de Ingresso para adquirir Ingressos de tais Categorias de Ingressos inferiores (sujeito à disponibilidade às restrições de venda dos Ingressos da Categoria 4).

 

4. Restrições de Vendas

 

4.1. O SOLICITANTE DE INGRESSO SÓ PODERÁ SOLICITAR ATÉ SEIS (6) INGRESSOS POR PARTIDA PARA ATÉ DEZ(10) PARTIDAS POR RESIDÊNCIA (ISTO É, UM TOTAL DE 60 INGRESSOS) E APENAS PARAUMA ÚNICA PARTIDA EM QUALQUER DIA. APENAS SOLICITANTES DE INGRESSOS RESIDENTES NOBRASIL PODERÃO SOLICITAR INGRESSOS DA CATEGORIA 4.

 

4.2. TODOS OS FORMULÁRIOS DE PEDIDO DE INGRESSOS RECEBIDOS DE UM SOLICITANTE DE INGRESSO SERÃOAUTOMATICAMENTE REJEITADOS PELA FIFA CASO O SOLICITANTE DE INGRESSO

 

(i) SOLICITE MAIS INGRESSOS OU CATEGORIAS DO QUE O PERMITIDO OU SOLICITE INGRESSOS PARA MAIS PARTIDAS DO QUE O PERMITIDO NOS TERMOS DESTE REGULAMENTO DE VENDA DE INGRESSOS;

 

(ii) SOLICITE INGRESSOS PARA MAIS DE UMA PARTIDA NO MESMO DIA;

 

 

(iii) SOLICITE UM INGRESSO DA CATEGORIA DE INGRESSO 4 MAS NÃO SEJA RESIDENTE NO BRASIL; OU

 

(iv) ENTREGUE MAIS DE UM FORMULÁRIO DE PEDIDO DE INGRESSOS PARA A MESMA PARTIDA.

 

4.3. AS RESTRIÇÕES DE VENDA ESTABELECIDAS NAS CLÁUSULAS 4.1 E 4.2 ACIMA SE APLICAM A QUALQUER PESSOA, SEJAELA A SOLICITANTE DE INGRESSO, SEJA ELA INDICADA COMO CONVIDADA EM OUTROS FORMULÁRIOS DE PEDIDO DE INGRESSOS. PORTANTO, UM FORMULÁRIO DE PEDIDO DE INGRESSOS SERÁ AUTOMATICAMENTE REJEITADO EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS QUE VIOLEM QUAISQUER DESTAS RESTRIÇÕES DE VENDA, NA QUALIDADE DE SOLICITANTE DE INGRESSO OU DE CONVIDADA.

 

5.Disponibilidade de Ingressos

 

5.1. Ingressos serão disponibilizados em diferentes fases de vendas, conforme descrito no Formulário de Pedido deIngressos e em outros materiais de venda que eventualmente sejam publicados pela FIFA. A capacidade da FIFA de satisfazer os pedidos de ingressos especificados pelo Solicitante de Ingresso no Formulário de Pedido de Ingresso depende do número total de Ingressos solicitados por Solicitantes de Ingressos e, com relação a determinadas fases de venda, do resultado dos sorteios para as Partidas para as quais tenha havido excesso de solicitações. Os Ingressos apenas serão disponibilizados na medida das respectivas alocações. De tempos emtempos, a FIFA poderá liberar Ingressos adicionais de alocações reservadas aoutros grupos para o público em geral.

 

5.2. A FIFA disponibilizará Ingressos da Categoria 4 durante todas as fases de venda. Na primeira fase de vendas, os primeiros 50.000 (cinquenta mil) Ingressos da Categoria 4 serão disponibilizados para compra,  por meiode um ou mais sorteios, com prioridade para as pessoas especificadas no parágrafo 5º do artigo 26 da Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa), mediante acomprovação por tal pessoa de seu preenchimento da Condição Pessoal (“Solicitantes Prioritários de Ingressos”).Para se beneficiar de tal prioridade, Solicitantes Prioritários de Ingressos deverão entregar seus Formulários de Pedido de Ingressos na forma indicada em tal Formulário de Pedido de Ingressos.

 

5.3. Caso qualquer destes primeiros 50.000(cinquenta mil) Ingressos disponibilizados pela FIFA para compra por Solicitantes Prioritários de Ingressos não seja solicitado por um Solicitante Prioritário de Ingressos, tal Ingresso será alocado a qualquer Solicitante de Ingresso residente no Brasil, sem prioridade.Após a condução dos sorteios com prioridade para os Solicitantes Prioritáriosde Ingressos, nenhuma prioridade será aplicável a qualquer Solicitante de Ingresso nos sorteios subsequentes ou outras vendas.

 

6. Ofertade Compra de Ingresso

 

6.1. O preenchimento e a entrega do Formulário de Pedido de Ingressos para a FIFA, o FTC ou qualquer terceiro autorizado pela FIFA constitui uma oferta irrevogável e vinculante do Solicitante de Ingresso para adquirir os Ingressos especificados no Formulário de Pedido de Ingressos.Entretanto, será considerado que a oferta do Solicitante de Ingresso para adquirir uma determinada quantidade de Ingressos inclui, implicitamente, a oferta do Solicitante de Ingresso para adquirir quantidade inferior de Ingressos para a mesma Partida.

 

6.2. O Solicitante de Ingresso precisa ter idade para legalmente submeter à FIFA uma oferta vinculante para a compra de umIngresso.

 

6.3. O FORMULÁRIO DE PEDIDODE INGRESSOS PODERÁ SER ALTERADO OU CANCELADO PELO SOLICITANTE DE INGRESSO APÓSA ENTREGA, ATÉ AS DATAS NELE INDICADAS.

 

 

6.4. O PREENCHIMENTO E AENTREGA, PELO SOLICITANTE DE INGRESSO, DO FORMULÁRIO DE PEDIDO DE INGRESSO E ACONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DO FORMULÁRIO DE PEDIDO DE INGRESSOS NÃO GARANTEM A DISPONIBILIDADE DE QUAISQUER INGRESSOS PARA O SOLICITANTE DE INGRESSO, E NÃO CONSTITUEM A CONCLUSÃO DA VENDA DE INGRESSOS. O FORMULÁRIO DE PEDIDO DE INGRESSOS DEVERÁ SER PROCESSADO PELA FIFA NA FORMA DA CLÁUSULA 7 ABAIXO PARA QUE TENHA SUCESSO.

 

7. Aceitação pela FIFA

 

7.1. Se houver Ingressos disponíveis e a FIFA puder satisfazer, total ou parcialmente, a solicitação realizada no Formulário de Pedido de Ingressos por meio da alocação de Ingressos ao Solicitante de Ingresso, será enviada ao Solicitante de Ingresso uma confirmação da transação por e-mail, correio, via postal, SMS, fax, entrega pessoal ou outro método (“Confirmação de Ingresso”). A Confirmação de Ingresso especificará a quantidade de Ingressos alocados ao Solicitante de Ingresso, a Categoria dos Ingressos, o local e a Partida (istoé, o número da Partida de acordo com a tabela contemplada no Formulário dePedido de Ingressos, mas não necessariamente a especificação das seleções participantes). A Confirmação de Ingresso não identificará a numeração específica dos assentos, que será designada posteriormente, na forma dacláusula 10 abaixo. A expedição ou remessa da Confirmação de Ingresso representa a aceitação, total ou parcial, pela FIFA, da oferta do Solicitante de Ingresso, e constitui a conclusão do contrato de venda de Ingresso (“Contrato de Venda de Ingresso”). A FIFA poderá notificar os Solicitantes de Ingressos que não tiverem sucesso, não sendo obrigada a declinar os motivos para a rejeição de um pedido de Ingressos.

 

7.2 Todas as vendas de ingressos são finais.Qualquer pessoa que adquira, detenha ou use um Ingresso (“Detentor de Ingresso”) não pode optar por cancelar a compra ou devolver os Ingressos após a conclusão da venda, sendo certo que: (i)determinadas transferências para terceiros por Solicitantes de Ingressos que tenham obtido sucesso em suas solicitações podem ser permitidas, em circunstâncias limitadas e de acordo com a política de transferência de Ingressos da FIFA, que será definida pela FIFA e disponibilizada em www.FIFA.com;(ii) o cancelamento poderá ser permitido nos termos da cláusula 7.3 abaixo. A FIFA poderá cancelar o Ingresso e rescindir, total ou parcialmente, o Contrato de Venda de Ingressos nos termos dos TGCs e deste Regulamento de Venda de Ingressos.

 

7.3 Nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (o Código de Defesado Consumidor), um Solicitante de Ingresso residente no Brasil que tenha obtido sucesso e que tenha submetido à FIFA seu pedido de compra (i) pela internet ou (ii) por um Formulário de Pedido de Ingressos físico, caso tal forma de formulário seja disponibilizada pela FIFA, fora do estabelecimento comercial (se aplicável) ou (iii) por meio de call center (se aplicável), poderá cancelar sua compra mediante a rescisão do Contrato de Venda de Ingressos nos sete (7) dias seguintes ao recebimento da Confirmação de Ingresso, contanto que todas as condições listadas abaixo sejam atendidas:

 

(i) o cancelamento seja solicitado pelo próprio Solicitante de Ingresso,e não quaisquer de seus Convidados ou outros Detentores de Ingressos;

 

(ii) o cancelamento seja solicitado por escrito e o Solicitante de Ingresso providencie à FIFA, junto com o cancelamento, quaisquer informaçõese/ou documentos solicitados para a verificação da venda e do direito de acesso ao Estádio;

 

(iii) o cancelamento seja feito até quarenta e oito (48) horas antes do início previsto da Partida; e

 

(iv) o cancelamento contemple todos os Ingressos alocados ao Solicitante de Ingresso e seus Convidados (isto é, não são admitidos cancelamentosparciais).

 

 

Em caso de cancelamento de uma compra nos termosdesta cláusula 7.3, a FIFA cancelará e invalidará imediatamente os respectivos ingressos. PARA PROTEGER OUTROS CONSUMIDORES CONTRA A VENDA NÃO AUTORIZADA E FRAUDULENTA DE INGRESSOS CANCELADOS E INVALIDADOS PELO SOLICITANTE DE INGRESSO QUE CANCELOU SUA COMPRA,O SOLICITANTE DE INGRESSO NÃO PODERÁ CANCELAR, NOS TERMOS DESTA CLÁUSULA 7.3, A COMPRA DE UM INGRESSO QUE JÁ TENHA SIDO RECOLHIDO. A FIFA poderá optar por aceitar o cancelamento de uma compra após o recolhimento do Ingresso, caso em que o cancelamento estará condicionado à devolução do respectivo ingresso, que deve ser realizada pessoalmente pelo Solicitante de Ingresso.

 

7.4 Em caso de cancelamento por um Solicitante de Ingresso residente no Brasil nos termos da cláusula 7.3 acima, para fins de reembolso à FIFA dos custos administrativos incorridos em razão do cancelamento do Ingresso, da necessária realocação e nova emissão do Ingresso para venda ao público em geral ou outro grupo de consumidores, e para compensar a FIFA pela reduzida chance de revender os Ingressos e quaisquer danos, inclusive lucros cessantes, que possam ser sofridos pela FIFA em razão do cancelamento, o Solicitante de Ingresso será obrigado a pagar uma taxa automática de cancelamento de trinta por cento (30%) do preço total dos Ingressos cancelados pelo Solicitante de Ingresso (inclusive com relação aos Ingressos para seus Convidados), valor este que poderá ser compensado contra quaisquer pagamentos já realizados pelo Solicitante de Ingresso à FIFA.

 

Caso o Solicitante de Ingresso cancele sua compra nos termos da cláusula 7.3 acima, a FIFA reembolsará o pagamento recebido do Solicitante de Ingresso, deduzida a taxa de cancelamento prevista nesta cláusula 7.4. Tal cancelamento de Ingressos não dá ao Solicitante deIngresso o direito a qualquer outra compensação ou demanda.

 

 

 

8. Preço; Impostos; Taxas; Moeda

 

8.1. O preço dos Ingressos é determinado pela FIFA e será indicado no Formulário de Pedido de Ingressos. O preço dos Ingressos dependerá (i) da Categoria de Ingresso, e (ii) da fase da Competição(isto é, fase de grupos, semifinal, disputa do terceiro lugar e final). Além disso, o preço dos Ingressospara a Partida de abertura é mais alto do que o preço dos Ingressos para outrasPartidas da fase de grupos. Os preços determinados pela FIFA para as Categorias de Ingressos conforme as fases da Competição permanecerão os mesmos ao longo detodas as fases de vendas. Os preços incluem todos os tributos aplicáveis.

 

8.2 Em razão da sofisticação administrativa ligada aos TSTs, além do preço impresso em cada Ingresso, uma taxa adicional deTST será devida para todos os TSTs, conforme descrito no Formulário de Pedidode Ingressos.

 

8.3 O preço impresso em cada Ingresso vendido pela 2014 FIFA World Cup Venda de Ingressos Ltda. no Brasil é fixado em reais,e o preço impresso em cada Ingresso vendido pela FIFA Ticketing AG é fixado em dólares Americanos. Tais preços não serão alterados durante o processo de vendas,independentemente de flutuação de câmbio.

 

 

 

9. Processo de Pagamento

 

9.1 A FIFA aceitará os meios de pagamento indicados no Formulário de Pedido de Ingressos.

 

9.2 O cartão de pagamento indicado para a compra de Ingressos deve ser de titularidade do Solicitante de Ingresso. Qualquer Formulário de Pedido de Ingressos que indique um cartão de pagamento que não seja de titularidade do Solicitante de Ingresso poderá ser rejeitado pela FIFA.O Solicitante de Ingresso deve assegurar que o cartão de pagamento indicado permanecerá válido por todo o período da respectiva fase de venda de Ingressos,que todas as informações solicitadas foram prestadas e confirmadas e que há crédito suficiente para a transação solicitada. Em caso de sucesso no pedido de Ingressos, a FIFA debitará os cartões de pagamento indicados antes da expedição ou remessa da Confirmação de Ingresso e sem necessidade de qualquer notificação específica. Se a FIFA não conseguir debitar o cartão de pagamento indicado, o Formulário de Pedido de Ingressos será automaticamente rejeitado.

 

9.3 Exceto pela fase de vendas de últimomomento, durante a qual a FIFA também aceitará pagamento em dinheiro, conforme descrito no Formulário de Pedido de Ingressos, a FIFA aceitará pagamento por meio de boleto bancário pelos Solicitantes de Ingressos residentes no Brasil,como alternativa ao uso de cartões de pagamento. Caso o boleto bancário não seja integralmente pago pelo Solicitante de Ingresso dentro do prazo neleindicado, o Contrato de Venda de Ingressos será automaticamente e imediatamente rescindido por justa causa e todos os respectivos Ingressos serão automaticamente cancelados. Neste caso, a FIFA não é obrigada a notificar ocancelamento do Ingresso e a rescisão automática, nos termos no artigo 474 doCódigo Civil. Tal rescisão/cancelamento não confere ao Solicitante do Ingressoo direito a qualquer forma de compensação ou pretensão, e a FIFA ficará livre para realocar os Ingressos cancelados.

 

9.4 O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODOS OS INGRESSOS É ESSENCIAL E CONSTITUI OBRIGAÇÃO RELEVANTE DO SOLICITANTE DE INGRESSO. Caso a FIFA receba apenas pagamento parcial do Solicitante de Ingresso, ou o pagamento não seja recebido no prazo,a solicitação de Ingressos poderá ser inteiramente rejeitada pela FIFA.Quaisquer custos, bancários ou não, incorridos em razão do pagamento com o cartão de pagamento ou conversão de moeda serão de responsabilidade do Solicitante de Ingresso.

 

9.5 Em razão da natureza e da estrutura operacional da venda de Ingressos para a Competição, realizada simultaneamente em escala global e em fases de vendas separadas, e, particularmente, em razão das restrições de tempo envolvidas, O PAGAMENTO DEVIDO E TEMPESTIVO À FIFA É ESSENCIAL E CONSTITUI OBRIGAÇÃO RELEVANTE DO SOLICITANTE DE INGRESSO e

 

(i)               não será aceito, pela FIFA, qualquer pagamento feito pelo Solicitante de Ingresso após as datas de pagamento estabelecidas nas cláusulas 9.2 e 9.3 acima ou informadas pela FIFA no Formulário de Pedido de Ingressos, no boleto bancário ou por qualquer outro meio de divulgação; e

 

(ii)             não será concedido ao Solicitante de Ingresso qualquer prazo adicionalou período de cura em razão da ausência total ou parcial de pagamento.

 

 

10. Assentos

 

10.1 A FIFA designará um assento específico para cada Ingresso. A FIFA se esforçará, mas não pode garantir, que todos os assentos designados para Ingressos para uma Partida que sejam alocados a um Solicitante de Ingresso sejam adjacentes uns aos outros. Assentos designados a um Solicitante de Ingresso poderão ser localizados em seções, fileiras ou blocos de assentos diferentes. A FIFA não poderá providenciar assentos adjacentes para pessoas que submetam Formulários de Pedido de Ingressos separados.

 

10.2 O SOLICITANTE DE INGRESSO RECONHECE QUE A LOCALIZAÇÃO ESPECÍFICA DE UM ASSENTO DENTRO DE UMA CATEGORIA DE INGRESSOS NÃO ALTERA O PREÇO DO INGRESSO E QUE UM ASSENTO PODE SER LOCALIZADO NAS ADJACÊNCIAS DO LIMITE DE UM SETOR DOESTÁDIO OU DE UM ASSENTO DE OUTRA CATEGORIA DE INGRESSOS.

 

11. Recolhimento dos Ingressos

 

11.1 Os Ingressos alocados pela FIFA ao Solicitante de Ingresso serão disponibilizados para recolhimento pelo Solicitante de Ingresso nos centros de Ingressos operados pela FIFA em todos os locais da Competição, antes e durante a realização da Competição (“Centros de Venda de Ingressos”) no horário e local descritos no Formulário de Pedido de Ingressos. Todos os Ingressos contemplados em um pedido bem sucedido de Ingressos devem ser pessoalmente recolhidos pelo Solicitante de Ingresso. Identificação apropriada com foto e/ou o cartão de pagamento utilizado na transação deverão ser apresentados no Centro de Venda de Ingressos, conforme especificado no Formulário de Pedido de Ingressos. A localização dos Centros de Venda deIngressos será disponibilizada em www.FIFA.com, no Formulário de Pedido de Ingressos e em outros materiais de venda de Ingressos que a FIFA venha a publicar. Os Ingressos somente poderão ser recolhidos após o recebimento do pagamento integral pela FIFA.

 

11.2 Caso o Solicitante de Ingresso ou quais querde seus Convidados seja residente no Brasil e possa comprar um Ingresso da Categoria 4 ou faça jus a um desconto nos termos da Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa),  será requerido que o Solicitante de Ingresso apresente, no momento da coleta de Ingressos nos termos desta cláusula 11.1, os documentos oficiais brasileiros que comprovem o preenchimento da Condição Pessoal que concede ao Solicitante de Ingresso ou qualquer de seus Convidados o direito de adquirir um Ingresso da Categoria 4 ou a um desconto na forma da Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa).

 

Em todo caso, nos dias de Partida, para entrar ou permanecer no Estádio, cada Detentor de Ingressos deverá portar e apresentar, mediante solicitação das Autoridades da Copa das Confederações da FIFA, os mesmos documentos.

 

11.3. A APRESENTAÇÃO DO DEVIDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E/OU DO CARTÃO DE PAGAMENTO UTILIZADO NA TRANSAÇÃO, NA FORMA DA CLÁUSULA 11.1, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OFICIAIS BRASILEIROS QUE COMPROVEM O PREENCHIMENTO DE UMA CONDIÇÃO PESSOAL, NA FORMA DA CLÁUSULA 11.2 ACIMA, REPRESENTAM UMA OBRIGAÇÃO RELEVANTE DO SOLICITANTE DE INGRESSO.

 

12. Declaração falsa sobre uma Condição Pessoal

 

12.1 A DECLARAÇÃO FALSA, PELO SOLICITANTE DE INGRESSO, A RESPEITO DO PREENCHIMENTO DE UMA CONDIÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA PARA A AQUISIÇÃO OU USO DE UM INGRESSO PELO SOLICITANTE DE INGRESSO

 OU QUALQUER DE SEUS CONVIDADOS REPRESENTA UMA VIOLAÇÃO DO CONTRATO DE VENDA DE INGRESSOS. NESTE CASO, A FIFA PODERÁ IMEDIATAMENTE RESCINDIR O CONTRATO DE VENDA DE INGRESSOS, NO TODO OU EM PARTE, E CANCELAR QUALQUER INGRESSO INCLUÍDO NA RESPECTIVA CONFIRMAÇÃO DE INGRESSO, NOS TERMOS DOS TGCS E DESTE REGULAMENTO DE VENDA DE INGRESSOS.

 

12.2 Em caso de rescisão do Contrato de Venda de Ingressos e cancelamento dos Ingressos pela FIFA em decorrência da declaração falsa pelo Solicitante de Ingresso residente no Brasil acerca de uma Condição Pessoal, para fins de reembolso à FIFA dos custos administrativos incorridos em razão da rescisão/cancelamento do Ingresso, da necessária realocação e nova emissão do Ingresso para venda ao público em geral ou outro grupo de consumidores, e para compensar a FIFA pela reduzida chance de revenderos Ingressos e quaisquer danos, inclusive lucros cessantes, que possam ser sofridos pela FIFA em razão da rescisão/ cancelamento, o Solicitante de Ingresso será obrigado a pagar à FIFA os seguintes montantes (cláusula penal)

 

(i)               multa de trinta por cento (30%) do preço total indicado em cada um dos Ingressos cancelados pela FIFA (inclusive com relação aos Ingressos para seus Convidados), caso a rescisão ocorra no momento do pretendido recolhimento dos Ingressos pelo Solicitante de Ingresso, contanto que o cancelamento ocorra atéquarenta e oito (48) horas antes do início previsto da Partida; ou

 

(ii)             a soma do preço indicado em cada um dos Ingressos cancelados pela FIFA(inclusive os Ingressos para seus Convidados), caso a rescisão ocorra nas quarenta e oito (48) horas anteriores ao início previsto da Partida, inclusive no momento em que o Detentor de Ingressos pretenda entrar no Estádio.

 

12.3 Em qualquer caso, o valor destas multas poderá ser compensado pela FIFA contra quaisquer pagamentos já realizados pelo Solicitante de Ingresso à FIFA. É resguardado à FIFA o direito de adotar medidas criminais.  

 

 

 

13. Solicitantes de Ingressos portadores de deficiências

 

13.1 A FIFA disponibilizará um número limitado de Ingressos exclusivamente para pessoas portadoras de deficiências, conforme descrito do Formulário de Pedido de Ingressos. Prova válida da deficiência será solicitada.

 

13.2 Qualquer Solicitante de Ingresso portador de deficiência que tenha obtido sucesso em sua solicitação terá a oportunidadede receber gratuitamente  um Ingresso adicional para seu acompanhante (“Acompanhante”),conforme descrito no Formulário de Pedido de Ingressos.

 

13.3 O Solicitante de Ingresso que não seja capaz de comparecer à Partida sem uma cadeira de rodas deverá indicar a necessidade de cadeira de rodas no respectivo item de seu Formulário de Pedido de Ingressos. Solicitantes de Ingresso portadores de deficiências que não necessitem de cadeiras de rodas deverão contatar a FTC (conforme informações de contato indicadas na cláusula 17 abaixo) sobre suas necessidades específicas.

 

14. InformaçãoPessoal

 

14.1 O Solicitante de Ingresso se certificará de que as informações pessoais prestadas inicialmente no Formulário de Pedido deIngressos, para a solicitação, pagamento e recolhimento de Ingressos, estejam sempre atualizadas até a data da Partida para qual o Ingresso foi alocado. Será conferida aos Solicitantes de Ingressos a oportunidade de atualizar suas informações pessoais. Se uma solicitação de Ingressos não obtiver sucesso ou for rejeitada, o Solicitante de Ingresso poderá solicitar que sejam descartadas as informações pessoais fornecidas, mediante contato com o FTC (conforme informações de contato indicadas na cláusula 17 abaixo).

 

14.2 O Solicitante de Ingresso reconhece que as informações pessoais apresentadas à FIFA nos termos deste Regulamento de Vendade Ingressos serão, observada a legislação aplicável, utilizadas, processadas,armazenadas e transferidas a terceiros designados pela FIFA (localizados tanto dentro quanto fora do Brasil) para fins relativos a (i) procedimentos de venda e alocação de Ingressos, (ii) qualquer medida de segurança relevante, e (iii)medidas de proteção de direitos relativas à Competição. O Solicitante de Ingresso reconhece sua responsabilidade pela obtenção do consentimento de cada um de seus Convidados identificados no Formulário de Pedido de Ingressos para utilizar suas respectivas informações pessoais na mesma medida e para os mesmos fins.

 

14.3 Adicionalmente, caso o Solicitante de Ingresso tenha manifestado consentimento específico no Formulário de Pedido deIngressos, o Solicitante de Ingresso reconhece e concorda que as suas informações pessoais apresentadas à FIFA nos termos deste Regulamento de Vendade Ingressos poderão também ser utilizadas para fins relativos a outros produtos e serviços da FIFA ou de terceiros determinados pela FIFA, em relação a atividades comerciais que possam ser de interesse do Solicitante de Ingresso.

 

15. Aceitação do Regulamento de Venda de Ingressos, dos TGCs e do Código de Conduta no Estádio

 

15.1 Ao preencher e entregar à FIFA o Formuláriode Pedido de Ingressos, o Solicitante de Ingresso irrevogavelmente concorda,reconhece e se obriga a cumprir integralmente este Regulamento de Venda de Ingressos, os TGCs e as medidas de segurança aplicáveis adotadas por quaisquer das Autoridades da Copa das Confederações da FIFA, que serão refletidas no código de conduta no estádio (“Código de Conduta no Estádio”).O Código de Conduta no Estádio será disponibilizado em www.FIFA.com e registrado perante o Registro de Títulos e Documentos, conforme o disposto na cláusula18.5 abaixo, e disponibilizado no Estádio.

 

15.2 Cada Solicitante de Ingresso será integralmente responsável por assegurar que cada Detentor de Ingresso que tenha recebido, direta ou indiretamente, um Ingresso a ele alocado leu, entendeu, aceitou e está vinculado aos TGCs e ao Código de Conduta no Estádio. Para tal fim, o Solicitante de Ingresso providenciará, para cada Detentor de Ingresso, cópias dos TGCs e do Código de Conduta no Estádio,ou direcionará tal Detentor de Ingresso ao local onde os TGCs e o Código de Conduta no Estádio são disponibilizados.

 

 

16. Limitação de Responsabilidade

 

AS AUTORIDADES DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES DA FIFA NÃO SERÃO RESPONSABILIZADAS POR QUAISQUER:

 

(I) RECOLHIMENTO, INCLUSÃO, TRANSFERÊNCIA OU PROCESSAMENTO INCORRETO OU INCOMPLETO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E OUTRAS INFORMAÇÕES, OU O GERENCIAMENTOADMINISTRAÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES, INCLUINDO QUAISQUER FORMULÁRIOS DE PEDIDO DE INGRESSOS PERDIDOS, INCORRETOS OU INCOMPLETOS,

 

(II) FALHAS TÉCNICAS, TAIS COMO FALHAS DE HARDWARE OU SOFTWARE DE COMPUTADOR OU QUALQUER ERRO DE INTERNET OU DE IMPRESSÃO,

 

 

(III) IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO COM QUALQUER SOLICITANTE DE INGRESSO POR E-MAIL, VIA POSTAL, SMS, FAX OU OUTRO MEIO, INCLUSIVE A FALHA OU ATRASO NA ENTREGA DA CONFIRMAÇÃO DE INGRESSOS, SEJA PARA O EMAIL OU TELEFONE DO SOLICITANTE DE INGRESSO OU POR QUALQUER OUTRO PRESTADOR DE SERVIÇOS, OU

 

(IV) ATRASO OU FALHA, TOTAL OU PARCIAL, NA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO PELO SOLICITANTE DE INGRESSO OU NO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO PELA FIFA, NOS TERMOS DESTE REGULAMENTO DE VENDA DE INGRESSOS, POR QUALQUER MOTIVO.

 

17. Informações de Contato

 

Quaisquer solicitações de informação relativas aos Ingressos, a este Regulamento de Venda de Ingressos e/ou ao Formulário de Pedido de Ingressos devem ser endereçadas à FIFA através do FTC. O endereço do FTC será disponibilizado em www.FIFA.com, no Formulário de Pedido de Ingressos e em outros materiais de venda de Ingressos que a FIFA venha a publicar.

 

18. Disposições Gerais

 

18.1 Caso qualquer disposição deste Regulamento de Venda de Ingressos e/ou do Formulário de Pedido de Ingressos seja considerada nula, sem efeito ou não-exequível por um tribunal competente, o resto deste Regulamento de Venda de Ingressos e/ou do Formulário de Pedido de Ingressos  permanecerá vigente, como se tal disposição nula, sem efeito ou não-exequível não tivesse sido incluída.  

 

18.2. Este Regulamento de Venda de Ingressos e o Formulário de Pedido de Ingressos foram elaborados em português e traduzidos para outros idiomas. Em caso de qualquer discrepância entre o texto em português e as traduções, o texto em português prevalecerá será utilizado para solucionar dúvidas de interpretação e aplicação.

 

18.3 Para assegurar coerência e clareza da aplicação, na medida em que for permitido pela legislação aplicável, o Regulamento de Venda de Ingressos e o Formulário de Pedido de Ingressos serão regidos exclusivamente e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

 

18.4 Na medida em que for permitido pela legislação aplicável, para todas as disputas relacionadas ou associadas a quaisquer direitos e obrigações resultantes deste Regulamento de Venda de Ingressos e do Formulário de Pedido de Ingressos, as partes buscarão uma solução amigável. Caso a FIFA e o Solicitante ou Detentor de Ingresso, ou seu sucessor, não sejam capazes de chegar a uma solução amigável, o foro exclusivo,nos limites da lei aplicável, será o da comarca do Rio de Janeiro, Brasil.Independentemente do disposto neste documento e nos termos da lei aplicável, aFIFA se reserva o direito de levar qualquer reclamação relativa a este Regulamento de Venda de Ingressos e do Formulário de Pedido de Ingressos aoforo do domicílio ou residência do Solicitante ou Detentor de Ingresso.

 

18.5 Este Regulamento deVenda de Ingressos, os TGCs e o Código de Conduta no Estádio são: (i)registrados no Registro de Títulos e Documentos – RTD, (ii) disponíveis para os Solicitantes e Detentores de Ingressos no site www.fifa.com; (iii) fornecidos a qualquer pessoa mediante solicitação ao endereço de contato indicado na cláusula 17 acima; (iv)fornecidos ao Solicitante de Ingresso para que possa ser distribuído por ele a todos os seus Convidados; e (v) disponíveis nos centros de Venda de Ingressos.